Foto: Alex Régis

A Prefeitura Municipal de Natal, por intermédio do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal), e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assinarão termo de cooperação cujo objetivo é atribuir maior efetividade à atuação do Procon Natal e agilizar os serviços jurisdicionais, bem como facilitar o acesso a justiça do consumidor tornando mais efetivo os direitos. O convênio será assinado na próxima quinta-feira, dia 11 de dezembro, às 16 horas, no Palácio Felipe Camarão, entre o prefeito Carlos Eduardo, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, e a coordenadora-geral dos Juizados Especiais, Sulamita Pacheco.

Antes, o consumidor que não conseguisse resolver sua demanda no Procon teria que juntar todos os documentos para entrar com processo no Juizado Especial. Agora, o Tribunal de Justiça disponibilizará acesso ao sistema online para abertura de processos judiciais do Juizado Especial, para que os servidores do Procon possam transformar em petição inicial os processos administrativos decorrentes de reclamação formal, apresentada pelos consumidores que não obtiverem êxito na audiência de conciliação evitando assim que o consumidor se desloque até o Juizado Especial.

Para as situações em que foram celebrados acordos na esfera do Procon e houver descumprimento por parte do fornecedor, o processo será encaminhado para execução judicial, havendo distribuição a um dos Juizados Especiais de Natal.

O Procon enviará ao Juizado Especial os termos acompanhado de requerimento de homologação. Os dados são transmitidos eletronicamente do Procon ao Judiciário por meio de um sistema on-line. A partir da assinatura do termo, o Tribunal de Justiça irá treinar servidores do Procon Natal, que recentemente participaram do curso de “Técnica de Conciliação” promovido pelo Tribunal de Justiça, para operar o sistema e enviar online os acordos.

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