O deputado estadual Hermano Morais (sem partido) exaltou a aprovação, pela Assembleia Legislativa, da emenda à Constituição que cria um teto de gastos para os órgãos do Estado pelos próximos oito anos. De iniciativa da governadora Fátima Bezerra, a proposta foi aprovada em segundo turno pelos parlamentares esta semana e aguarda agora promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

“É um projeto fundamental para o controle dos gastos públicos. O Rio Grande do Norte se encontra seu pior momento em seus 518 anos de existência. Essa medida, adotada anteriormente pelo governo federal, cria um freio para que não se agrave mais ainda a situação e possibilita ao Estado retomar o controle perdido há algum tempo”, ressaltou Hermano, em entrevista ao programa Manhã Agora, da rádio Agora FM (97,9).

Com o teto de gastos, o Estado não poderá gastar, a partir de 2020, mais do que a despesa orçada no ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da receita ou a correção pela inflação, o que for maior. O objetivo é criar uma espécie de “poupança forçada”, para corrigir o déficit nas contas públicas em oito anos. Estão fora da regra de restrição de gastos as despesas com saúde, educação e segurança pública, além das transferências constitucionais para os municípios, as emendas parlamentares e os gastos decorrentes de receitas de transferências, como convênios.

A aprovação do projeto é uma das exigências que o governo federal tem feito para avalizar a contratação de empréstimos pelo governo potiguar. Com a aprovação desta e de outras medidas, a gestão Fátima Bezerra espera ter acesso a recursos de até R$ 1,3 bilhão. O empréstimo desse valor é negociado com várias instituições, em especial o Banco Mundial.

Segundo Hermano, contudo, outras medidas são necessárias para controlar as finanças públicas, como a realização de uma reforma da Previdência. O deputado lembrou que, atualmente, o rombo no regime próprio do Estado é de cerca de R$ 130 milhões por mês, e só cresce. “Isso tem que ser enfrentado, sob pena de uma completa desorganização das finanças, o que não desejamos”, ressaltou.

A reforma da Previdência aprovada na Câmara dos Deputados não incluiu prefeituras e governos estaduais. Nesta semana, o projeto chegou ao Senado, onde deve ser aprovada uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) “paralela” para inserir os regimes próprios regionais na regra geral. Os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal já expressaram desejo de terem seus estados incluídos.

Na opinião de Hermano Morais, caso estados não sejam inseridos na reforma geral, “o Governo do RN tem que assumir essa questão”. “Tem medidas que não são agradáveis, não são populares, mas que são necessárias. Quem governa tem que assumir o ônus de tomar decisões não simpáticas. Se a reforma geral não incluir os estados, o Governo do Estado terá de apresentar a sua proposta à Assembleia e discutir isso de forma transparente, junto com os servidores, atuais beneficiários e os futuros”, argumentou.

O deputado estadual – que recebeu anuência do MDB para deixar o partido, faltando apenas o aval da Justiça Eleitoral para se filiar a outra sigla – pediu, além disso, mais medidas para equilibrar as finanças do Estado. Ele pleiteou um esforço do governo Fátima Bezerra para estimular a retomada de setores econômicos com potencial no RN, como o turismo. “Precisamos recuperar a economia do Estado e torná-lo um estado com economia pujante, como aconteceu lá atrás”, acrescentou, na entrevista à 97 FM.

Por fim, Hermano defendeu a abertura de capital da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), algo que a gestão da estatal e a própria governadora Fátima Bezerra já cogitam. “Permitindo, assim, a injeção de recursos para serem investidos em serviços como o saneamento”, encerrou.