Na última segunda- feira (29), a Secretaria Municipal Da Chefia Do Gabinete Civil, publicou no Diário Oficial do Município, o Decreto Nº 024/2015, assinado pelo prefeito Hélio Miranda (PMDB), que trata de Abertura de Crédito Suplementar para incorporação ao orçamento municipal de recursos na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no valor de R$ 13 milhões, para inclusão de dotação orçamentária de acordo com a destinação de recursos existentes no Orçamento Municipal.
Os recursos do Crédito Suplementar destinados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano, tem como objetivo viabilizar apoio financeiro para aquisição e instalação de dessalinizadora de água do mar por osmose reversa com sistema de ultrafiltração, com o fito de amenizar a escassez de água potável neste município.
O Decreto Nº 024/2015 tem base legal no Art. 1º – Incorporar a Lei nº 623/2013 – Plano Plurianual, Lei nº 639/2014 – Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei nº 642/2014 – Lei Orçamentária Anual.
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SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL – DECRETO Nº 024/2015
(***) Fonte e Imagem: Portal Aratuá por Marcos Fonseca