Jornal GGN – As mudanças com a Reforma da Previdência, apresentada pelo governo nesta terça-feira (06), trouxeram muitas dúvidas e inseguranças sobre o seu funcionamento, o impacto real na economia e na arrecadação dos trabalhadores que poderão se aposentar a partir dos 65 anos de idade e 25 de contribuição.

Para sanar algumas dessas dúvidas e explicar de forma clara e fácil quais serão as mudanças, o consultor legislativo do Senado e mestre e doutorando em Economia pela Universidade de Brasília (UNB), Pedro Fernando Nery, escreveu o artigo “Reforma da Previdência: Uma introdução em perguntas e respostas”, concedido ao GGN.

Nery destaca que a escolha do governo foi por manter as características essenciais dos regimes, tipicamente “neoliberal”, como o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores, e que a proposta segue no modelo de repartição, quando os contribuintes atuais é que financiam o benefício daqueles que já se aposentaram.

O especialista expõe que o total das despesas do INSS chega a R$ 500 bilhões, sendo destes R$ 150 bilhões apenas de déficit. Além disso, os gastos com o INSS de servidores públicos é de R$ 70 bilhões neste ano, sendo a metade de déficit, e os militares são objeto de R$ 35 bilhões de investimentos do governo, e quase a sua totalidade representando o rombo no sistema (R$ 32 bilhões).

Neste cenário, “as despesas com Previdência em todos os regimes, mais o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), corresponderão a cerca de 55% do total da despesa primária” do orçamento anual de 2017. Enquanto que a saúde receberá 7%, educação apenas 3%, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com outros 3% e o Bolsa Família 2%.

O funcionalismo e outras despesas são responsáveis por 30% do orçamento da União.

Para explicar a necessidade de uma reforma no quadro atual da economia brasileira, Pedro Nery lembra que investimentos públicos, como de infraestrutura e ciência e tecnologia, “por mais necessários que sejam para o país se desenvolver, constituem despesas ‘discricionárias'”, enquanto que salários do funcionalismo e a Previdência são despesas obrigatórias.

Para reduzir os gastos e agir pela recuperação da economia, o governo teria a frente três opções, explica o consultor legislativo: elevar os impostos, aumentar o endividamento e reduzir outras despesas. “Para acomodar o crescimento dos gastos com Previdência, seriam as despesas discricionárias as com maior chance de ser comprimidas, o que atinge o investimento público. Esta questão afeta diretamente não só o governo federal, mas também os subnacionais”, analisou.

Já sobre os preceitos de que a reforma impactaria diretamente na confiança do mercado, que por sua vez induz a recuperação econômica, o especialista aponta que, nos últimos anos, outro debate foi pautado.

“O Prêmio Nobel Paul Krugman, que se consolidou nos últimos anos como um dos economistas mais influentes do mundo, expressando ceticismo sobre a aplicação da lógica nos Estados Unidos cunhou o termo “fada da confiança” para ironizar o argumento. No mesmo sentido, no âmbito da PEC do teto de gastos, economistas com posição divergente da do governo lançaram o documento Austeridade e Retrocesso”, publicou.

No artigo, Nery ainda explica a relação intrínseca entre a Reforma da Previdência e a Proposta de Emenda 55, do Teto dos Gastos Públicos, de que uma medida não é possível sem a outra, já exposto na reportagem do GGN “Consultores Legislativos comprovam efeitos devastadores da PEC 55“.

Dedica capítulos a explicar detalhadamente cada um dos pontos da reforma do Regime Geral, incluindo a aposentadoria por tempo de contribuição, a idade mínima e distribuição de renda, as diferenças no contexto rural e urbano, a prestação continuada, a desvinculação do salário mínimo, pensões por morte, incapacidade e invalidez e, por fim, explica o argumento de que o déficit da previdência não existe.

Esta última tese é defendida historicamente por sindicatos, advogados previdenciários e políticos, incluindo a Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, e muitos dos próprios segurados. “Seu respaldo vem de publicações de dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip)”, informa.

A questão gira em torno do fato de que qualquer déficit do INSS é coberto pelo Tesouro, não tendo a obrigação de fechar suas contas sozinho. Por isso, para ele, “a preocupação dos que defendem haver superávit, portanto, é centrada em combater uma ‘narrativa’ que daria ensejo, hoje e no futuro, a restrições aos benefícios”.

Ainda, em comparação, o especialista mostra que “na América do Sul muitos países cobram mais dos empregados (chegando a 15% no Uruguai), o que é incomum no grupo do G-20”, mas que em contrapartida, “se praticam alíquotas menores para os empregadores”.

De modo geral, “a soma das contribuições de empregado e empregador no Brasil está bastante acima da de outros países. A média do grupo analisado (América do Sul e G-20) é de 17%, contra os 28 a 31% do Brasil. Apenas na Itália a tributação sobre o salário é maior: 33%”, aponta o artigo.

O artigo pode ser acessado, na íntegra, abaixo.