Repórter
O Ministério da Previdência Social (MPS) deve notificar o governador Robinson Faria para apresentar explicações sobre a Lei nº 526/2014, que unificou os Fundos Previdenciário e Financeiro do Estado. A notificação do gestor é uma das etapas da auditoria que o MPS começa a realizar na previdência estadual a partir da próxima semana. Além do órgão da União, o caso está sob análise do Ministério Público (MPRN) e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE). Até o momento, mais de R$ 205 mil foram sacados do fundo.
O governador deve ser notificado porque o Governo do Estado não apresentou justificativas quando encaminhou o Projeto de Lei para apreciação na Assembleia Legislativa (AL), em dezembro passado. “Não houve qualquer explicação para a Lei. O Governo encaminhou o projeto apenas com a mensagem aos deputados sem expor os motivos legais”, explicou o presidente do Conselho Estadual Previdenciário e assessor jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), Nereu Linhares.
Além do governador Robinson Faria, o presidente do Ipern, José Marlúcio, também deverá ser notificado pelo MPS. As explicações para o ministério serão encaminhadas via Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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Ontem (5), o titular da Diretoria dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP), Narlon Gutierre Nogueira, confirmou que a auditoria será inciada na próxima segunda-feira. Para os trabalhos de fiscalização, não será necessário o envio de equipe de servidores até Natal. “A auditoria será feita à distância, a partir de Brasília. Vamos analisar as documentações necessárias para apresentar o resultado”, contou.
Desde que foi aprovada, em 18 de dezembro de 2014, a Lei nº 526 causa controvérsia. Servidores estaduais são contra a norma e procuraram MPRN e MPjTCE para apresentar representação contra o Governo e solicitar a revogação da lei. Em ambos órgãos, o assunto está sob análise. O procurador-geral do MPjTCE, Luciano Ramos, instaurou procedimento e, no MPRN, a representação será distribuída entre os promotores ainda nesta semana, quando se encerra o recesso judiciário.
Mas é no Ministério da Previdência que deve ocorrer a repercussão mais importante e gerar desdobramentos que afetarão o Estado. A exemplo do que ocorreu em Minas Gerais, o Rio Grande do Norte deve perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e ficar impedido de receber transferências do Governo Federal em convênios e outros repasses.
Aprovada a toque de caixa na AL, a Lei não obedeceu a legislação nacional sobre previdência. A Portaria nº 403/2008 do MPS obriga que, antes de ser aprovada, mudanças na legislação previdenciária devem ser analisadas pelo ministério. A mesma portaria define a proibição de transferência de direitos, obrigações e recursos entre fundos. A mudança na legislação estadual também pode estar ferindo princípios de equilíbrio financeiro e atuarial, previstos la Lei 9.717/98 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).