Acatando pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça do Estado negou recurso do Governo e determinou a execução imediata de decisão para obrigar o fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo constantes da listagem da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), por meio da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat).

A decisão estava suspensa em razão da interposição de recurso extraordinário pelo Estado, mas teve seus efeitos liberados em razão de requerimento formulado pelo MPRN, destacando que é necessário “salvaguardar o direito à saúde da população potiguar, comprometida pela desorganização e persistente falta de medicamentos do programa de medicamentos de dispensação em caráter excepcional.”

Em sua decisão, a Corte Potiguar ressaltou que a pretensão estatal não podia ser acolhida por insistir em tese já rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são responsáveis solidariamente pela obrigação de promover o direito à saúde de todos.

O processo teve origem em Ação Civil Pública ajuizada pela 47ª Promotoria de Justiça e julgada procedente pela juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal.