A primeira noção que se deve ter é que o julgamento das contas das gestões municipais é uma matéria de índole constitucional (art. 31, da Constituição Federal/88), que contempla esse procedimento como uma forma de fiscalização dos recursos públicos, mediante controle externo, cuja atribuição é confiada à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Mas vem cá….
Nos últimos anos o parlamento de Carnaubais colocou algumas prestação de contas em julgamento?
Pergunto por que a tempo que acompanho os trabalhos na Casa do Povo (ultimamente confesso que não tenho assistido as sessões) e até onde tenho conhecimento não lembro de ter visto os vereadores votando contas dos ex-gestores.
Também não tenho conhecimento de que as contas dos ex-presidentes da Câmara Municipal de Carnaubais tenha sido julgadas.
O que determina o Regimento Interno sobre o prazo para a análise das contas do Executivo?
O que ocorre se os vereadores não comprimirem estas prorrogativas?
Perguntas… perguntas…
Condenações por atraso
TCE – RN aplica multa a Câmara Municipal de
Carnaubais por atraso na prestação de contas
Em 2014, o TCE/RN condenou o então presidente da Câmara Municipal de Carnaubais à época, João Batista Gonçalves de Souza pelo atraso no envio de documentação comprobatória de despesa provocou a determinação de aplicação de multas a Câmara Municipal de Carnaubais
(LEIA AQUI)
Recentemente, o TCE/RN divulgou a lista dos gestores com contas reprovadas nos últimos oito anos. O documento intitulado ‘relação ficha limpa’ relacionou o nome dos responsáveis por contas de governo que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por irregularidade insanável
Ao todo, 1.364 gestores – inclusive ex-prefeitos e vereadores de Carnaubais foram citados.
Postado por Toni Martins à