No mesmo dia em que a Polícia Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) fizeram uma devassa em prefeituras, secretarias municipais e empresas alagoanas em busca de provas de um esquema que fraudava a compra de merenda escolar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar do cargo de desembargador o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Washington Luiz Damasceno Freitas.
Seu afastamento também envolve denúncias de que participou de um criminoso Cartel da Merenda Escolar, que teria lhe rendido suposta propina de R$ 250 mil, da empresa SP Alimentação, que atuou em Alagoas na gestão do ex-prefeito Cícero Almeida (PMDB).
Mas o desembargador mais político do Estado de Alagoas, aliado de vultos como o senador ex-presidente Fernando Collor (PTB) e do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB), também é acusado de conceder decisões graciosas para proteger seu ex-genro e prefeito de Marechal Deodoro, Cristiano Matheus, e seu outro aliado, o prefeito de Joaquim Gomes Antônio de Araújo Barros, vulgo Toinho Batista. Todos acusados de corrupção.
A decisão foi tomada na sessão Plenária do CNJ desta terça-feira (28), em que foram apreciados seis processos contra o presidente do TJ de Alagoas (TJAL). Em três casos, os conselheiros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e decidiram pelo afastamento e abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado alagoano.
Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, em dois casos, prevaleceu a divergência contra o voto da corregedora e, por maioria, foi determinado o arquivamento. O CNJ ainda decidiu instaurar a Revisão Disciplinar de um caso no qual o desembargador Washington Damasceno Freitas havia sido absolvido pela Comissão Especial num caso de fraude de distribuição de um Agravo de Instrumento interposto pelo município de Pilar, a 36 km de Maceió.
Washington Damasceno Freitas ficará afastado da presidência do TJAL e de sua jurisdição enquanto desembargador até que os três processos sejam concluídos. O afastamento somente ocorrerá a partir de sua notificação da abertura dos três PADs. O que lhe permitirá continuar recebendo integralmente seu subsídio, mas não permitirá que siga recebendo as vantagens inerentes ao cargo, a exemplo do uso de gabinete, carro oficial e designação de servidores para funções de confiança e cargos comissionados.
“Não há nenhum indício que vincule o desembargador à prática de qualquer crime de corrupção”, defendeu o advogado do desembargador afastado, Nabor Bulhões, durante a sessão do CNJ.
Os processos que estão sob sua análise no TJ de Alagoas serão atribuídos ao seu substituto legal.
