có exonere cargos comissionados e realize concurso público

Em relatório assinado pelo conselheiro-relator, Carlos Thompson Costa Fernandes, o Tribunal de Contas do RN determinou que a Câmara Municipal de Caicó, através de sua Mesa Diretora proceda o redimensionamento do quantitativo de servidores da Casa Legislativa, realize concurso público e nomeações dos aprovados, bem como exonere todos os ocupantes de cargos em comissão – seja de Gabinete Parlamentar, da Presidência ou da área administrativa – que excedam a quantidade de ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Pelo entendimento do TCE, qualquer composição da Casa Legislativa em que a proporção entre servidores efetivos e comissionados não corresponda a maioria de servidores efetivos, ou seja, no mínimo, 50% mais um, resultará na permanência da irregularidade objeto do achado de auditora ora examinado cautelarmente, devendo a Chefe do Poder Legislativo caicoense, no prazo de até 05 (cinco) dias após ultimado o lapso de 180 (cento e oitenta) dias fixado para implementação da medida cautelar, comprovar o cumprimento da tutela provisória nos presentes autos, com a juntada do(s) respectivo(s) ato(s) formal(is), tudo isso sob pena de multa pessoal e diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó.

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