Projeto apresentado pelo parlamentar amplia o acesso, para qualquer área profissional, aos benefícios do MEI

Foto: Visita do deputado Walter Alves ao Instituto Metrópole Digital (IMD), em Natal, na quarta-feira, 27 de maio.

Desburocratizar, regularizar e criar ambiente favorável ao crescimento econômico e geração de empregos no país. São esses os objetivos do Projeto de Lei Complementar (PLC) protocolado nesta quarta (29) pelo deputado federal Walter Alves (MDB-RN). O PLC prevê o fim da discussão sobre quem pode e quem não pode ser Microempreendedor Individual (MEI).

O PLC 144/19 muda a redação da Lei Complementar 123/2006. A novidade é que para ter acesso ao registro simplificado, o microempreendedor terá como único critério o limite anual de rendimento na faixa atual de R$ 81 mil, independentemente do valor mensal alcançado e do tipo de atividade econômica exercida.

Walter Alves explica que, de acordo com a legislação em vigor, o acesso ao MEI depende das atividades econômicas autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). “Isso tem causado enorme frustração a profissionais que querem se regularizar e não estão na lista de atividades autorizadas”, pontua. Segundo ele, “o MEI foi criado para dinamizar a economia, possibilitando a emissão de nota fiscal com impostos reduzidos, e o limite de renda, ao nosso ver, é critério suficiente para validar o enquadramento”, afirma.

O parlamentar argumenta ainda que o instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, imperativos que exigem a ampliação do benefício ao maior número de empreendedores. “É preciso estender os benefícios desse regime especial ao maior número de atividades do comércio e de serviços, pois a simplificação do recolhimento de impostos e a emissão de nota fiscal atendem exigências de clientes maiores e permite que o microempreendedor saia da informalidade e possa projetar o crescimento de seu empreendimento”.

“Essa facilidade deve ser colocada à disposição de todos os microempreendedores, pois no Brasil, são as pequenas empresas que geram o maior número de empregos e, consequentemente, promovem a maior distribuição de renda”, define Walter Alves. O PLC foi protocolado ontem e será apreciado nas comissões da Câmara dos Deputados.

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Foto: Reprodução/ Inter TV Cabugi

A Polícia Civil prendeu cinco frentistas de um posto de combustíveis que fica em Parnamirim, na Grande Natal, por suspeita de envolvimento com uma série de assaltos que aconteceu no estabelecimento. O posto foi alvo de três roubos entre março e abril deste ano. As câmeras de segurança filmaram todas as ações.

Nas três ocasiões, o mesmo assaltante aborda os funcionários, sempre em uma motocicleta vermelha. Os frentistas retiram o dinheiro do bolso e entregam ao homem, que foge. Os crimes aconteceram nos dias 14 de março, 30 de março e 21 de abril, com o mesmo modus operandi.

Para o delegado Fernando Lucena, da 1ª Delegacia de Polícia de Parnamirim, os frentistas têm uma parceria com o assaltante. “O posto só é assaltado no dia dessa equipe. Descobrimos que tinha um esquema onde os funcionários tinham um combinado com o assaltante. Eles colocavam parte do dinheiro em um bolso e a outra parte no outro. Entregavam uma metade para o assaltante e ficavam com a outra. Era rachado meio a meio”, afirma o delegado.

Os cinco, três homens e duas mulheres, foram presos e podem responder por roubo e associação criminosa. O homem que aparece na moto recolhendo o dinheiro ainda está sendo procurado.

Fonte: G1- RN

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A Polícia Federal, em uma ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou na manhã de hoje (30) a Operação Alcatraz para combater fraudes fiscais praticadas por dois grupos empresariais que “atuam na prestação de serviços a órgãos públicos adquirindo notas frias de empresas inexistentes (as conhecidas noteiras), para dissimular o pagamento de propina a agentes públicos.

A investigação identificou R$ 100 milhões em créditos tributários em nome dos diversos contribuintes que participavam do esquema de pagamento de propinas. Segundo a Receita, também foram identificadas empresas usadas para lavagem de dinheiro, que atuam para esquentar valores desviados adquirindo patrimônio, quase sempre em nome de “laranjas”.

Os policiais estão cumprindo 41 mandados de busca e apreensão, autorizados pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Florianópolis, em Santa Catarina. Os mandados estão sendo executados em endereços dos investigados na Grande Florianópolis. Participam da operação 45 auditores-fiscais e analistas tributários.

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Foto: Reprodução

Os deputados federais Alexandre Frota e Júnior Bozzella, ambos do PSL de São Paulo, entraram com pedido junto à direção do partido para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, seja desligado da presidência da legenda no estado. Os parlamentares alegam que Eduardo se ausentou de sucessivas reuniões partidárias, o que iria contra o estatuto da legenda.

“O Eduardo nunca foi a uma reunião e nunca assinou uma ata”, afirma Frota. Segundo o deputado, o estatuto do PSL estabelece que dirigentes não podem faltar a mais de cinco reuniões seguidas. “O partido precisa fazer o dever de casa se quiser se tornar um partido grande”, completa.

Frota também já havia pedido uma auditoria nas contas do PSL paulista. De acordo com ele, a investigação teria como ponto de partida o período eleitoral. A posse de Eduardo Bolsonaro como presidente do PSL em São Paulo foi anunciada no último dia 1º, em substituição ao senador Major Olímpio. Alexandre Frota já havia se manifestado anteriormente contra a indicação, na esteira das negociações para que o apresentador José Luiz Datena se filie ao PSL e cogite uma candidatura à prefeitura da capital paulista.

A assessoria de Eduardo Bolsonaro informou que o deputado está em lua de mel – ele se casou no último sábado, 25, com a psicóloga Heloísa Wolf – e que não iria comentar o pedido de Frota e Bozzella. Presidente nacional do PSL, Luciano Bivar disse que “o partido está bem com Eduardo” como presidente do diretório de São Paulo e que iria conversar com Alexandre Frota sobre a situação. “Está tudo em paz”, comentou Bivar.

Fonte: Veja.com

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Órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da ministra Damares Alves, o Conselho Nacional de Direitos Humanos emitiu recomendação ao governo federal para “não ingerir na autonomia universitária” e revisar o contingenciamento de verbas previstos no orçamento para a educação, ciência e tecnologia. O comunicado foi publicado na edição desta quarta-feira, 30, o Diário Oficial da União (DOI), no mesmo dia em que são previstos novos protestos em prol do ensino em todo o país.

O texto – assinado pelo presidente do Conselho, Leonardo Penafiel Pinho – frisa que a “Constituição Federal estabelece a educação como um direito social” e que incisos legais  “garantem a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e coexistências de instituições públicas e privadas de ensino”.

Endereçada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, a recomendação afirma que “o contingenciamento anunciado de até 30% do orçamento do Ministério da Educação afeta todas as etapas da educação, das creches e pré-escolas aos institutos e universidades” ao mesmo tempo em que deve ser reafirmada “a defesa da prioridade de investimentos públicos na educação pública, universal, laica, gratuita e socialmente referenciada”.

O Plano Nacional de Educação é citado no trecho em que assegura a “autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades”.

Fonte: Veja.com

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal do Rio Grande do Norte buscando a condenação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e da União por danos morais coletivos decorrentes de condutas praticadas desde que o primeiro assumiu a pasta, em abril deste ano.

Dentre as condutas em questão, estão a declaração – em entrevista concedida em 30 de abril – de que “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”. Para o MPF, a fala demonstra “clara vontade discriminatória por parte do réu, pois as universidades inicialmente retaliadas pelo MEC (UFF, UFBA e UnB) atingiram ótimo desempenho”, com base em rankings de avaliação do ensino superior, como Times Higher Education.

Outra declaração considerada ofensiva e discriminatória, apontam os autores da ação, foi dada por Abraham Weintraub em 20 de maio, durante reunião com reitores e membros da bancada parlamentar do Rio Grande do Norte. Ao ser questionado sobre a falta de recursos para o pagamento do serviço de limpeza na Ufersa, UFRN e IFRN, o ministro propôs que “se chamasse o CA e o DCE” para realização dos serviços.

Os CAs (centros acadêmicos) e DCEs (diretórios centrais dos estudantes) são órgãos de representação dos alunos e a prestação desses serviços pelos seus integrantes seria ilegal. “A proposta parte da premissa inafastável de que, para Sua Excelência, os respectivos alunos são desocupados, não realizando a contento as atividades de ensino, pesquisa e extensão a ponto de ostentarem tempo livre para, ilegalmente, exercerem tarefa que cabe à Administração”, reforça a ação.

Em outro momento, no dia 22 de maio, em uma audiência na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, o ministro se recusou a pedir desculpas por usar o termo “balbúrdia” ao se referir às universidades federais. “Eu não tenho problema nenhum em pedir desculpas, mas esse não”, disse Abraham Weintraub.

Confira a íntegra da ação aqui.

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Partage Shopping. Foto: Reprodução

Durante todo o dia de hoje (30), quem passar por lojas, postos e outros empreendimentos pode se deparar com grandes promoções. Os descontos fazem parte de uma iniciativa que foi batizada de Dia Livre de Imposto, quando empresas e associações de comerciantes colocam à venda produtos retirando a parte relativa a tributos cobrados por entes públicos federais, estaduais e municipais. Segundo a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL), está confirmada a participação de mais de 2 mil estabelecimentos em mais de 300 cidades, em 16 estados do país.

A mobilização visa a chamar a atenção de cidadãos, do setor econômico e de autoridades para problemas do sistema tributário brasileiro, como o grau de incidência de impostos, a complexidade das taxas cobradas e a falta de transparência nessas modalidades de arrecadação.

No Rio Grande do Norte, a programação da data é coordenada pela CDL Jovem Natal. “Para nós, do comércio, é um dia de protestos, porque somos um dos países que mais paga imposto e, ao mesmo tempo, não temos retorno na saúde, na educação, na segurança. Não temos isso aplicado nos serviços”,  afirma Bruno Xavier, diretor da CDL Jovem de Natal.

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O prefeito de São José de Mipibu, Arlindo Dantas, vai participar na tarde desta quinta-feira(30), das festividades alusivas à inauguração da nova sede da Secretaria Municipal de Cultura, localizada no centro da cidade, na rua 15 de novembro, 26.

De acordo com a secretária de Cultura Mariana Dantas, o evento vai brindar a população com apresentações artísticas e culturais, feira de artesanato, apresentação de bandas marciais, apresentações folclóricas, além de recitações e poesias.

O evento que vai ter início às 14:00 horas se estenderá até ás 21:00 horas. A rua 15 de novembro vai ser interditada para as apresentações.

PREFEITO QUE TRABALHA MOSTRA O QUE FAZ

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O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (30) a Medida-Provisória (MP) 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. O Senado já marcou para hoje a votação da MP, que perde a validade na segunda-feira (3).

Pelo texto aprovado na Câmara, de relatoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS passará a ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Com a aprovação da MP, o pequeno produtor rural precisará comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). O INSS não aceitará mais documentações emitidas por sindicatos rurais.

Durante a votação dos destaques, foi aprovado o que trata do compartilhamento de dados de entidades privadas obtidos pelo INSS com outras entidades privadas e que manteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na lista de tipos de benefícios que poderão ser alvo de pente fino por parte do INSS. Também foi aprovado o aumento de 30 dias para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar apresentar provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo INSS.

A proibição de pessoas que não sejam médicas, presentes durante a perícia do segurado, exceto quando autorizada pelo médico perito, também foi aprovada. Além disso, a perícia por telemedicina não poderá ser usada.

Fonte: Agência Brasil

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