1ª Promotoria de Justiça do Assú procedimento que visa acompanhar TAC
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A 1ª promotora de Justiça da comarca de Assú, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, resolveu instaurar o Procedimento Administrativo nº 30.23.2372.0000075/2020-57
objetivando acompanhar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000008/2017-86, firmado com Francisco Álvaro da Costa e Ladgerde Lopes Fernandes visando ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa civil, nos moldes estabelecidos pelo TAC.
A instauração se deu com a publicação, através do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (20), da Portaria nº 316503.