Além da exclusividade nas licitações federais, o decreto estabelece também novas regras para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas municipais. A norma determina o uso da regra federal quando não houver legislação local sobre o tema. Conforme o texto, as micro e pequenas empresas locais terão prioridade quando o preço de contratação for até 10% superior ao dos propostos por empreendimentos de outras cidades.

“Precisamos ampliar o acesso do segmento às compras governamentais. Os pequenos negócios são os principais geradores de emprego no Brasil. Eles são responsáveis pela economia real das cidades brasileiras”, afirmou o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos.

De acordo com dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a participação dos pequenos negócios nas compras públicas ficou em R$ 7 bilhões, entre janeiro e novembro de 2015. Esse valor representa 16,9% do total de R$ 41,6 bilhões gastos pelo governo federal em 2015. No ano, o segmento participou de 52.418 processos licitatórios do governo federal. A maior parte das aquisições foram de Bens, com 60,1%, e Serviços, com 39,8%.

(Agência Gestão CT&I, com informações da Agência Sebrae de Notícias)