“Essa proposta vem garantir que estados e municípios não terão impostas novas despesas geradas por projetos aprovados aqui no Congresso, sem a garantia dos recursos. Quando a proposta entrar em vigor, novos encargos só poderão ser atribuídos aos governos e prefeituras com o devido repasse dos recursos pela União”, explica o deputado federal Fábio Faria, ao comemorar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, em segundo turno, na noite desta terça-feira (22).

Fábio Faria explica que a “PEC do Pacto Federativo”, como ficou conhecida a matéria, vem permitir que municípios e estados se viabilizem, já que a situação financeira atual, de ambos, é bastante preocupante. “E essa condição não pode ser agravada pelo repasse de custos sem previsão orçamentária”, completa o deputado.

A matéria segue para o Senado e, se houver mudança no texto, poderá retornar ao Plenário da Câmara dos Deputados.