A emenda aprovada na Câmara Municipal ao projeto de lei sobre a licitação dos transportes públicos, que submete à apreciação dos vereadores a celebração de qualquer contrato de concessão ou permissão de linhas de transporte coletivo, será vetada pelo Poder Executivo, informa o procurador-geral do Município, Carlos Castim. O procurador explicou que já existe uma decisão judicial em ação cautelar promovida pelo Ministério Público do Estado, a respeito da inconstitucionalidade de um dispositivo, semelhante que consta na Lei Orgânica do Município (LOM). “Os vereadores sabem que essa emenda é absolutamente inconstitucional, não adianta votar emendas dessa natureza, porque vai ser objeto de veto”, afirmou.

Castim disse que essa emenda interfere na interdependência e autonomia dos Poderes e que os vereadores “foram alertados pela própria Procuradoria da Câmara. “É uma emenda que não tem como prevalecer, é uma forma de desrespeitar uma decisão judicial e não adianta insistir com esse tipo de postura”, destacou.

Castim explicou que a concessão e permissão para a prestação de serviço de transporte coletivo se dá através de um contrato administrativo, “que é uma prerrogativa do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo, um Poder não pode interferir na gestão de outro e vice-versa”.

A proposta para que a celebração de contratos de concessão e permissão de transportes coletivos passem pela aprovação da Cãmara, foi uma iniciativa da  vereadora Amanda Gurgel (PSTU), que justificou: “”A medida tem o objetivo de reforçar o papel fiscalizador desta Casa, que deve exercer sua prerrogativa constitucional com altivez e independência. Os membros do parlamento são eleitos pelo voto popular e representam a diversidade da nossa sociedade”.

Justificativa
Para a vereadora do PSTU, todas as decisões importantes para a população “precisam passar pelo crivo dessa instituição democrática”. O vereador Felipe Alves (PMDB) lembrou da existência desse dispositivo na Lei Orgânica,  no entanto, ressaltou que “essa iniciativa ratifica essa condição, além de corroborar com a defesa da soberania da Casa do Povo”.

Outras duas proposições do vereador Sandro Pimentel (PSOL) receberam encaminhamento favorável do plenário, na sessão ordinária da quarta-feira (1), a que estabelece a criação de uma central de sugestões, informações e reclamações vinculada à Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) e a publicização das planilhas de faturamento e custos operacionais das empresas executoras dos serviços públicos de transportes coletivos.

Já o vereador Cabo Jeoás (PCdoB), por sua vez, ampliou o texto que permite às ambulâncias e viaturas policiais livre tráfego nas faixas e corredores exclusivos de ônibus. “Estendemos o benefício para bombeiros e guardas municipais, considerando que também trabalham em emergências. Assim, garantimos a igualdade de tratamento desses profissionais com os demais que atuam no setor”, explicou.

Tramitação
Até agora a Câmara Municipal discutiu 68 das 213 emendas encaminhadas pelos vereadores ao projeto de lei sobre a licitação do transporte público de Natal. O presidente da Câmara, vereador Antonio Capistrano (PSB), disse que os trabalhos estão ganhando celeridade: “Se não houver imprevistos, creio que possamos concluir a votação em meados de abril”.  O vereador Antonio Capistrano informou, ainda, que o debate será retomado com a realização de uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (6), a partir das 10 horas da manhã. A mesa diretora da Câmara já havia aprovado, na terça-feira (31), a convocação extraordinária da Casa para as demais segundas-feiras subsequentes até a conclusão do projeto de lei complementar 04/2014.  Segundo o ato nº 15/2015, as sessões extraordinárias e ordinárias o ocorrerão apenas com a Ordem do Dia, a fim de agilizar a votação de todas as emendas. Tudo para cumprir o  que foi acordado entre o Município e o Ministério Público, nos autos de uma ação civil pública que dá um prazo de 90 dias para que a prefeitura proceda a licitação do transporte público de Natal.