Edital para coleta de lixo e varrição de ruas de cidade de SC é suspenso após irregularidades apontadas pelo TCE
Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis — Foto: Prefeitura de Governador Celso Ramos/Divulgação
Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis — Foto: Prefeitura de Governador Celso Ramos/Divulgação

Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, suspendeu o edital estimado em R$ 3,88 milhões para a contratação de serviços de coleta de lixo e varrição de ruas. A medida atendeu determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que identificou irregularidades no processo, como o possível sobrepreço.

O comunicado do município foi feito na quarta-feira (2), um dia depois o TCE se manifestar sobre a licitação. A prefeitura disse que vai analisar o edital e, se necessário, adequar o processo levando em consideração o que o tribunal apontou.

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Além do sobrepreço, a Diretoria de Licitações e Contratações apontou outras possíveis irregularidades ao verificar ausência de orçamento detalhado; inconsistências na elaboração do termo de referência; e aplicação irregular de Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratação de serviços continuados de engenharia.

A prefeitura também deixou de encaminhar ao TCE os documentos referentes ao edital, informou o órgão. A decisão da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken deu prazo de até 30 dias para a prefeitura apresentar justificativas, corrigir ou anular o edital.

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O que disse a prefeitura
“A Prefeitura do Município de Governador Celso Ramos possui um contrato com a empresa Proactiva para coleta e destinação do lixo e, à época da renovação contratual, por acreditar estar em conformidade com o valor de mercado, bem como os serviços prestados de boa qualidade, a Prefeitura se manifestou favorável pela renovação do contrato. Notificada, a Proactiva protocolou documentos alegando que o valor pago pelos serviços à empresa não corresponde mais ao valor de mercado e que não aceitaria a renovação do contrato pois a remuneração paga pelos serviços (toneladas) está hoje abaixo da realidade do mercado.

Porém, depois de inúmeras reuniões administrativas, decidiu-se que seria aberto novo processo licitatório. Assim a empresa contratada aceitou assinar o termo aditivo de renovação com a condição de que continuaria a prestar os serviços para a população até que o novo processo licitatório fosse homologado. Diante desta situação não havia outra solução, dentro dos ditames legais, que não fosse abrir um novo processo licitatório (ainda que não fosse esse o intuito da Prefeitura que objetivava a renovação do contrato sem objeção).

Consequentemente foram coletados os orçamentos com empresas prestadoras dos serviços no mercado, aberto o processo licitatório e o edital publicado. Mas, cientes da decisão prolatada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), a Prefeitura suspendeu o processo licitatório que aconteceria neste dia 02 de agosto (compareceram ao menos 6 empresas licitantes), conforme decisão, para a análise do Edital juntamente com os apontamentos do TCE/SC e, acaso necessite, adequações para o pleno atendimento das recomendações do órgão fiscalizador. Não houve, portanto, quaisquer danos ao erário e nem prejuízo à população.

Lembramos que a coleta de lixo é uma das obrigações para manter o bem-estar e a saúde da população, e o município de Governador Celso Ramos vem cumprindo corretamente.

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