Das oito medidas possíveis de serem adotadas para aderir ao plano de equilíbrio fiscal proposto pelo governo e que prevê a concessão de empréstimos com garantia da União para estados com dificuldades financeiras, o RN examina adotar entre quatro ou cinco.

A informação foi antecipada nesta sexta-feira, 21, pelo secretário de Planejamento e Finanças do RN, José Aldemir Freire. A exigência é que a unidade da Federação que aderir ao plano adote pelo menos três das oito alternativas propostas de ajuste fiscal. Ainda segundo Freire, as que vierem a ser adotadas pelo estado serão anunciadas pela governadora no momento certo.

O projeto, que ajuda os estados da Federação a pagarem seus passivos junto a servidores e fornecedores, foi apelidado de Plano Mansueto, em referência ao seu criador, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

Caso seja aprovada pelo Congresso, a União poderá ser avalista de R$ 40 bilhões a serem captados pelos estados junto a instituições financeiras nacionais e internacionais. Desse montante, o RN estima ter direito a R$ 1,1 bilhão.

Entre as medidas propostas, ao menos uma já está fora dos planos da governadora Fátima Bezerra. É a que trata da autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás, com objetivo de utilizar os recursos para quitação de dívidas.

Entre as demais estão uma redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% já no exercício seguinte ao da assinatura do plano, além de suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários no período de duração do PEF.

Outra medida – que pode ou não ser adotada – é a revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União.

Ainda segundo o secretário de Planejamento e Finanças, o governo estadual já descartou o acesso aos R$ 400 milhões de antecipação de royalties do petróleo e que a administração trabalha apenas com antecipações menores da ordem de R$ 80 milhões.

Explicou que, dado ao risco de uma produção menor de petróleo no estado, o acesso a grandes somas dessas antecipações tem enfrentado o ceticismo dos agentes financeiros, que consideram excessivamente otimistas as provisões da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Outro problema imediato, segundo ele, é que o Rio Grande do Norte receberá logo em julho um dos menores repasses para o mês de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Mesmo que esse repasse se regularize nos meses seguintes, é mais um problema que teremos que lidar”, acrescentou.

Freire lembrou que o atual passivo de R$ 2 bilhões é “impossível de ser pago com o fluxo normal de recursos em 2019 e 2020. Daí a necessidade de obter as receitas extraordinárias para pagar a folha e fornecedores. Mas tudo depende do programa de recuperação dos estados ser aprovado”.

Aldemir Freire disse que a estratégia para enfrentar as dificuldades de 2019 é esperar pelo que vier das receitas extraordinárias. “Queremos alongar nossa dívida de curto prazo para mudar o perfil de endividamento”, sinalizou.

Só com o Banco do Brasil o passivo do Estado é superior a R$ 110 milhões e a grande preocupação da gestão Fátima é saber o que vai entrar liquido no caixa do governo.

“A expectativa de obter 400 milhões com a antecipação de royalties do petróleo já foi frustrado e espera-se agora um montante muito menor”, antecipou o secretário Aldemir Freire.

Governo espera voltar a realizar investimentos com recursos próprios somente a partir de 2021

Hoje, os investimentos do Estado são oriundos basicamente do Banco Mundial. Segundo o secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, “assim será neste ano e no ano que vem, pois não existem recursos do Tesouro estadual”.

Segundo ele, só a partir do segundo trimestre de 2021 essa situação poderá ser mudada.

Lembrou que a saída “é gerar uma capacidade de poupança até lá para que se obtenha recurso para investimento próprio ou se consiga captar recursos no mercado”.

O secretário de Planejamento acrescentou: “Se fossemos quitar todo o nosso passivo com os fornecedores, a gente não pagaria a mais ninguém em 2019. Daí, toda a negociação com o Tesouro Nacional”.

Explicou que os Estados em dificuldade são avaliados pela sua capacidade de pagamento com as notas A, B, C e D.

“A nossa situação é nota C e essa capacidade de pagamento tem três variáveis: endividamento de longo prazo; capacidade de poupança e a liquidez”.

No caso de endividamento de longo prazo, lembra que o RN tem nota A. “Nosso endividamento de longo prazo é da ordem de R$ 2 bilhões, sendo que podemos ter endividamento de longo prazo, sem perder a nota A, de R$ 6 bilhões”.

Contudo, ainda segundo Aldemir Freire, o problema maior são as dívidas de curto prazo com servidores e fornecedores.

“E o que nos atrapalha são justamente esses índices de liquidez, pois quando é no final do ano os restos a pagar são tão grandes que não resta nada no caixa para abater a dívida de R$ 2 bilhões”.