Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, suspendeu uma execução penal provisória, onde uma pessoa foi presa, após ser condenada por um Tribunal de Justiça, em segundo grau. O habeas corpus da defesa, submetido à análise do magistrado, aponta irregularidades na condenação.

Ao proferir a decisão, Marco Aurélio aproveitou para criticar a precipitação de mandatos de prisão em 2ª instância, destacando a incoerência de se inverter a ordem normal de um processo-crime.

O ministro avaliou, ainda, que vivemos “tempos estranhos” no país. “Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.”, fazendo referência ao que dispõe a Carta Magna no inciso LVII do art. 5º, de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Em outubro, o plenário do STF decidiu por 6 a 5 o entendimento de que pode haver prisão de condenados em 2ª instância, Marco Aurélio foi um dos ministros contrários a decisão da maioria.

Ministro criticou decisão que alterou a jurisprudência da Corte e a reafirmação de jurisprudência pelo Plenário Virtual.

Em análise de liminar em HC que apontava ilegalidade de execução de pena após condenação por Tribunal de Justiça, o ministro Marco Aurélio criticou duramente a decisão do STF que mudou jurisprudência da Corte e afirmou ser possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. “Os tempos são estranhos.”

O ministro ressaltou que a decisão do pleno, no HC 126.292, não pode ser potencializada:

“Precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis.”

O inciso LVII do art. 5º da CF dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Para Marco Aurélio, não se pode inverter a ordem natural do processo-crime, qual seja “apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda”.

S. Exa. destacou também que a polêmica decisão da Corte “não pôs em xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal”. E o dispositivo prevê a possibilidade de prisão apenas em caso de flagrante delito, temporária ou preventiva, quando no curso da investigação ou do processo, e por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.

Marco Aurélio asseverou ainda que o Plenário Virtual da Corte, ao reconhecer a repercussão geral no ARE 964.246, que trata da execução provisória de condenação em segunda instância, e reafirmar a jurisprudência, atropelou os processos objetivos estabelecidos nas referidas normas sem, no entanto, declarar a inconstitucionalidade do art. 283. “Com isso, confirmando que os tempos são estranhos.”

Para o ministro, a reafirmação de jurisprudência pelo Supremo não é obstáculo ao acesso ao Judiciário para afastar lesão a direito segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (XXXV e LVII do art. 5º da CF).

“Ao tomar posse neste Tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante.”

Destacou ainda que no julgamento virtual a jurisprudência foi reafirmada por apertada maioria, o que demonstra que a Corte se encontra dividida.

“Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.”

Ao fim e ao cabo, o ministro deferiu a liminar para suspender a execução provisória.

Processo relacionado: HC 138.337