A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), através da Portaria SEI 673/2021, definiu os índices de participação dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o próximo ano. Os índices percentuais definitivos são relativos à parcela de 25% do volume arrecadado do tributo e serão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 30 de outubro de 2021.

Os índices foram calculados com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF) apurado nos anos de 2019 e 2020. O VAF do ano de 2020 foi estabelecido com base nas informações obtidas através dos documentos fiscais presentes nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos contribuintes pertencentes ao regime normal de apuração e das declarações dos contribuintes optantes do Simples Nacional. A relação pode ser conferida no site www.set.rn.gov.br/, na seção legislação.

A Portaria 673/2021 também prorroga excepcionalmente o prazo para a impugnação dos índices provisórios expressos na Portaria 605/2021, para até o dia 30 de setembro deste ano, caso os prefeitos, associações de municípios ou representantes dos municípios desejem.

Reiteramos que os municípios ou associações poderão ter acesso aos dados com todas as informações prestadas pelos contribuintes nas declarações entregues à SET-RN, mediante requerimento de acesso de usuário ao Sistema do Índice de Participação dos Municípios na Unidade Virtual de Tributação (UVT), protocolado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dirigido ao Coordenador da Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE).