Integrantes das entidades que compõem a Frente em Defesa do Saneamento Público iniciaram, desde as 14h desta segunda-feira, 11, um protesto em frente à sede da Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), contra o projeto de lei 3261/19, aprovado no dia 30 de outubro na Câmara dos Deputados, que põe em xeque a titularidade dos municípios sobre os serviços de água e saneamento; extingue os contratos de programa e o subsídio cruzado. O protesto está ocupando uma das faixas da Av. Salgado Filho, no sentido Centro-bairro.

O ato conta com participação e apoio da Caern; da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES/RN), da FUNCERN; Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgotos e Meio Ambiente (Sindágua/RN); Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsep), Instituto de Desenvolvimento Socioeconomico e Ambiental (Idesa), MIT, Apea, Agência Reguladora de Saneamento Básico de Natal (Arsban) e Coletivo Caernianas.

O protesto acontece por todo o Brasil, em evento intitulado “Dia Nacional pela Universalização do Saneamento. A orientação é que os participantes vistam verde e levem cartazes.

Marco Legal

O Projeto de Lei 3261/2019 foi aprovado em comissão especial que analisa o novo marco do saneamento básico no dia 30 de outubro. A proposta poderá ser modificada pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de voltar para o Senado. Não há uma data definida sobre quando o texto que atualiza o projeto poderá ir a plenário.

O texto prevê a vedação dos contratos de programa, ou seja, os novos serão afetados e as companhias estaduais de saneamento terão um prazo de 12 meses para renovar os atuais. Esses acordos teriam uma vigência de 30 anos e, ao final desse prazo, obrigatoriamente, teria de haver licitação.

Os contratos em vigor ou os novos contratos – oriundos do processo licitatório – estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada para atingir metas de universalização: atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.