SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN-Promotora desiste de participar da comissão de transição do governo de Fátima Bezerra


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A promotora de Justiça Érica Canuto se desligou da comissão de transição do governo de Fátima Bezerra (PT). Embora não tenha justificado sua saída, Érica estava impedida por entendimento do Supremo Tribunal Federal de exercer sua nova função.

Em março de 2016, o Supremo considerou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades do órgão investigador.

Fátima Bezerra indicou Érica Canuto como parte de sua equipe na última segunda-feira, 5.

Também na segunda-feira, 5, Érica fez um requerimento junto ao Ministério Público Estadual para participar da comissão da governadora eleita, que será coordenadora da equipe de transição. A decisão do MPE sairia na última sexta-feira, 6, mas não foi divulgada. Érica pleiteava que, por ser professora na UFRN, poderia ocupar o cargo no governo de Fátima.

No entendimento de Gilmar Mendes, relator da ação na época, a participação de membros do MP na administração, em cargos sob influência política e sujeição a hierarquia no Poder Executivo, pode comprometer os objetivos da instituição, como a fiscalização do poder público.

Na época, o plenário acompanhou por maioria o voto do relator, para quem a vedação ao exercício de cargos públicos por membro do Ministério Público, prevista expressamente no artigo 128, artigo 5º, inciso II, “d”, da Constituição Federal, serve para fortalecer a instituição e garantir a sua autonomia, a qual é derivada do próprio princípio da separação entre os Poderes.

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