SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN-Matéria que autoriza uso dos royalties com Previdência seguirá para Plenário


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A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) aprovou na reunião desta quinta-feira (07), o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Fundo Previdenciário, os recursos obtidos pelo Estado com a antecipação de créditos decorrentes de Royalties e participações especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural. O projeto que previa a destinação dos recursos a instituições públicas, passou a uso exclusivo da Previdência a partir de uma emenda do deputado Fernando Mineiro (PT), já aprovada pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).

“Há uma urgência nesse processo para que o Estado consiga, como vem tentando de forma sofrida, colocar a folha de servidores em dia”, afirmou o deputado Dison Lisboa, que não integra a Comissão, mas participou da reunião como líder do Governo na Assembleia Legislativa. Falando em nome do Governo, Dison disse que concordava com a destinação exclusiva dos recursos à Previdência. A matéria aprovada pela Comissão seguirá na sequência para votação do Plenário.

E na reunião desta quinta-feira a Comissão de Administração, presidida pelo deputado Jacó Jácome (PSD), aprovou ainda oito matérias que estavam na pauta: o substitutivo da CCJ que obriga a presença do cirurgião dentista em hospitais e clínicas do Estado; a concessão de auxílios alimentação e saúde para servidores do Gabinete Civil do Estado e da Procuradoria Geral do Estado; e a concessão de auxílio alimentação para servidores do Idema.

Também foram aprovados à unanimidade dos membros da Comissão, a obrigatoriedade, por parte de produtores de alimentos congelados, a informarem nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento; a obrigatoriedade do Poder Executivo reunir informações de pessoas com deficiência sobre a saúde do portador; a criação da Ouvidoria e da Corregedoria na Controladoria Geral do Estado; e a alteração da Lei Estadual que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Participaram da reunião, além do presidente Jacó Jácome, os deputados Ricardo Motta (PSB) e Hermano Morais (MDB).

 

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