SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN-Governo do RN emite Nota sobre matéria em que CGU sobre suspeita de superfaturamento em locação de tornozeleiras


NOTA À IMPRENSA

Natal/RN, 18 de fevereiro de 2020.

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap), à
respeito da matéria “CGU constata superfaturamento em locação de tornozeleiras e
escâneres para presídios do RN”, presta os seguintes esclarecimentos:

1 – Sobre a locação dos escaneres corporais, seguindo recomendação da Nota Técnica
Nº 02/2017 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a então Secretaria de Justiça
e Cidadania (SEJUC) elaborou o Plano de Aplicação dos Recursos através do Ofício
1436/2017, o qual previa a locação de 10 scaneres corporais, aprovado pelo Depen na
“Informação 78/2018”, com manifestação informando que “É PERMITIDA A LOCAÇÃO”.

2 – Diante da comunicação do Depen de que realizaria no ano de 2018 registro de
preço visando a doação de scaneres corporais aos Órgãos da Administração Penitenciária,
em 2018, a SEJUC optou pela locação através da adesão à Ata de Registro de Preço Nº
143/2018, cujo valor unitário do scaner corporal previsto era de R$ 19.988,00, e ao final do
processo foi renegociado para R$ 15.900,00, resultando em economia de R$ 2.452.800,00
ao final do prazo de 60 meses. No processo, conforme parecer 4/2019, da Procuradoria
Geral do Estado (PGE), ficou “DEMONSTRADA A VANTAGEM FINANCEIRA DA ADESÃO
AOS COFRES PÚBLICOS”.

3 – Registramos que a locação se deu em cumprimento a Ação Civil Pública
0833055/50.2016.8.20.5001, do ano de 2016, para atender necessidade do serviço, assim
como para cumprimento do Plano de Aplicação cuja observação é obrigatória sob pena de
devolução dos recursos. Os scaneres corporais instalados nas unidades penais do Rio
Grande do Norte otimizaram o trabalho dos policiais penais, aumentaram a segurança e
acabaram com as revistas vexatórias.

4 – Em relação às tornozeleiras eletrônicas, contrato SEJUC Nº 029/2017, Parágrafo
Sétimo, fica estabelecido o pagamento por equipamentos “disponibilizados + associados
aos pés dos detentos”.

5 – A partir de Abril de 2018, atendendo a recomendação da Nota Técnica do
Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de março de 2018, os pagamentos
passaram a ser feitos por tornozeleiras ativadas (associados aos pés dos detentos).
6 – Ressaltamos que o relatório da CGU se refere aos “pagamentos efetuados no
período de janeiro/2018 a julho /2019, e que durante o ano de 2019, todos os pagamentos
do uso das tornozeleiras eletrônicas foram feitos por tornozeleiras ativadas (associadas
aos pés dos detentos).

7 – Os pagamentos das tornozeleiras eletrônicas são efetuados conforme quantidade de
equipamentos contratados e orçamento disponibilizado nos contratos 029/2017 para 466
equipamentos e o contrato 003/2018 para ativação de até 875 tornozeleiras. O contrato
029/2017 foi aditivado no limite de 23% (mais 109 tornozeleiras), totalizando 575. O
relatório da CGU não considerou o aditivo 01/2019 do contrato 029/2017.

Assessoria de Comunicação Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

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