A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um pedido de tramitação em regime de urgência de um projeto de lei que confronta uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reduz a previsão de punições a partidos políticos, envolvendo prestação de contas.

Com a decisão, que teve 314 votos favoráveis e 17 contrários, ganha prioridade a tramitação do texto, de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa (PR), licenciado do mandato de deputado. Até o momento, o projeto sequer tinha relator designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A proposta, que pode ser votada já nesta semana, estabelece que não será suspenso o registro do partido que tiver suas contas anuais julgadas como não prestadas.
Define também que eventual punição a órgãos partidários – seja em relação à desaprovação de contas, omissão ou contas julgadas como não prestadas – não impedirá ou trará qualquer entrave ao regular funcionamento partidário.
Contrário à proposta, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que o texto acaba liberando para que partidos jamais prestem contas.

“É temerário começarmos (os trabalhos) com esse projeto, que, inevitavelmente, permitirá uma leitura de capa de proteção para que os partidos fiquem longe do controle da Justiça Eleitoral”, disse.
Em dezembro de 2015, o TSE aprovou uma resolução para regulamentar a chamada Lei dos Partidos Políticos e definiu punições, como a suspensão do acesso ao fundo partidário no caso de não prestação de contas.

Na apresentação do projeto, Quintella Lessa justificou que a resolução do TSE invadiu a competência de legislação que cabe ao Congresso Nacional.
“Com a aprovação da citada resolução, a Justiça Eleitoral promoveu diversas alterações no funcionamento dos entes partidários, o que interfere de forma direta na autonomia constitucional concedida aos partidos políticos”, argumentou.

Também na justificativa da proposta, Lessa disse que o TSE legislou ao obrigar que os partidos tenham órgãos definitivos em todas as suas esferas, excluindo a possibilidade de haver comissões provisórias com vigência indeterminada.
Nesse ponto, o projeto define que o estatuto do partido poderá prever “a constituição de órgão de direção provisório por tempo indeterminado”.

O texto estabelece ainda que não caberá à Justiça Eleitoral negar qualquer pedido de anotação das agremiações partidárias em relação a matéria considerada “interna corporis”.

Por fim, o projeto ainda revoga um artigo da Lei dos Partidos Políticos que prevê que o TSE é responsável por “expedir instruções para a fiel execução desta lei”.

G1

O deputado federal Rogério Marinho, presidente de honra do PSDB no Rio Grande do Norte, subiu à tribuna da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (07) para defender o programa Escola Sem Partido. Segundo o parlamentar, “nos últimos 13 anos, a doutrinação ideológico se intensificou”, exatamente no período em que o PT governou o país.

“E os doutrinadores passaram a pensar que a prática é direito do professor. Perderam o pudor. Em uma espécie de delírio, acreditam piamente que a escola pode ser um palanque político e que isso seria um incentivo ao pensamento crítico — um raciocínio evidentemente invertido. A academia tem que ser plural, e a escola tem que representar o sentimento da sociedade”, disse o deputado.

Segundo Rogério, implantar a Escola Sem Partido é apenas um primeiro passo na tentativa de reverter o atual cenário de “horror vivenciado pelos estudantes”, que têm denunciado “essa prática abusiva que fere o Pacto de San José da Costa Rica e a nossa Constituição Federal”.

Na opinião do deputado, os pontos fundamentais do projeto são tão justos e amparados na Constituição que “os inimigos do movimento, para combate-lo, não tiveram outro remédio senão roubá-los e fingir que o projeto defendia as propostas contrárias”.

Conforme estabelece o Escola Sem Partido, “o professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão das suas convicções políticas, ideológicas, morais, religiosas ou por falta delas; não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará os seus alunos a participarem de manifestações e passeatas”.

O projeto também estabelece que, “ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa, isto é, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito dos diversos temas”.

Para Rogério, há uma hegemonia de pensamento de um único partido atualmente nas escolas de todo o Brasil. “Nós precisamos cumprir a Constituição e ter uma educação plural”, completa o deputado. “A nossa Constituição determina pluralidade. Nós temos um ensino capenga, dominado por um discurso único. Há uma existência da hegemonia construída no dia a dia para se propagar a voz de um partido e silenciar antagonismos”.

Rogério Marinho alertou ainda para a baixa qualidade da educação do país, confirmada em diversos exames realizados pelo governo federal nos últimos anos. “Os baixos padrões de aprendizagem no nosso país contribuem para a baixa produtividade do trabalhador. É preciso concentrar esforços para superar essa que é a nossa principal mazela, a falta de qualidade na educação, o analfabetismo escolar”.

Na opinião do parlamentar, “se o País quiser realmente ter uma educação robusta que contribua para a geração de inovação e para o aumento de produtividade, ele terá que enfrentar graves distorções de educação básica e fortalecer as redes que efetivamente são responsáveis pelos ensinos fundamental e médio”.

Também é preciso, segundo Rogério, “uma completa reformulação da formação dos professores, com o objetivo de gerar impacto nas salas de aula e alcançar níveis aceitáveis de desempenho escolar por parte dos estudantes. Hoje a formação do magistério é extremamente deficitária, e a grade de formação dos nossos professores precisa ser urgentemente revista. A formação não é feita com evidência científica, ainda é excessivamente teórica e politizada. História, Sociologia e Filosofia da Educação geralmente têm viés marxista ou pós-marxista”.