SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN-ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE-RN NÚCLEO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE TRAZ INFORMES JURÍDICOS AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO


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Durante a última assembleia da Educação de São Gonçalo do Amarante, ocorrida no dia 12 de julho, a assessora jurídica do Sinte-RN núcleo de SGA esteve presente para dar informes jurídicos e para tirar as dúvidas dos servidores. Aqui estão alguns dos principais informes. Confira:

No dia 16 de junho, o sindicato, junto de sua assessoria jurídica, participou de uma audiência de conciliação no Tribunal de Justiça com o juiz Desembargador Amaury Moura Sobrinho e a representante do Ministério Público, para tratar de assuntos referentes à pasta da Educação pública em São Gonçalo, presentes inclusive na pauta da última greve.

Sobre a reforma das escolas, ficou definido que o município teria até 30 dias para realizar o planejamento e mais 90 dias para os casos mais graves, que necessitassem de licitação. Também ficou definido que servidores iriam acompanhar o cardápio das escolas para conferir se condiz com a merenda que está sendo oferecida aos alunos.

Já sobre a mudança de letras, ficou definido que seriam implantadas no mínimo 20 novas letras por mês e quem desse entrada a partir do dia 16/06 teria atualização até a letra correspondente. Antes, a prefeitura só atualizava uma letra por vez, exemplo: digamos que uma servidora deveria estar na letra G, mas ela ainda se encontra na letra D. Antes, a prefeitura atualizaria apenas uma letra e essa servidora iria para a letra E. Mas agora, a prefeitura será obrigada a atualizar essa servidora para a letra G, que corresponderia à letra onde ela deveria estar. Precisamos ficar de olho para que isso seja cumprido! É preciso lembrar também que isso só vale para quem der entrada no requerimento a partir de 16/06/2016. Qualquer dúvida pode ser tirada com nossa assessoria jurídica.

1/3 da hora-atividade

Recentemente os servidores sofreram mais um ataque da justiça, que, embora tenha dado parecer favorável à categoria sobre o 1/3 da hora-atividade, está ainda confusa sobre a distribuição das horas de trabalho do professor, para que o mesmo possa ter um dia livre para o planejamento acadêmico. Como já foi explicado aqui no blog, nossa assessoria jurídica entrou com recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal Federal pedindo a redistribuição das horas de trabalho do professor, respeitando a hora-aula e não a hora-relógio, para garantir o direito dos professores a ter seu dia de planejamento livre, respeitando a lei do 1/3 da hora-atividade.

PCCS e insalubridade do apoio

O pessoal de apoio que trabalham nas escolas precisam buscar a assessoria jurídica para entrar com processo sobre ação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Segundo nossa assessoria jurídica, a procura para esta ação tem sido pequena e quanto maior o número de pessoas interessadas em ingressar com esse processo, mais fácil será de encaminhá-lo na justiça. Para entrar com processo, basta procurar nossa assessora jurídica, com requerimento administrativo, contra-cheque e cópias do RG, CPF e comprovante de residência.

Sobre o processo da Insalubridade para o pessoal de apoio, a assessora acrescentou que a ação está na 1ª Vara, que tem 8.600 processos e apenas 1 um juiz para cuidar dos casos. Além disso, o juiz responsável encontra-se de férias.

Concursados

Sobre o processo dos concursados, a assessoria jurídica ingressou com um mandado de segurança no ano passado, mas o processo está parado na mesa do juiz Odinei Wilson Draeger. Na época, o Ministério Público pediu o afastamento dos estagiários e das duplas jornadas, por entender que as duplas jornadas na verdade precarizam o trabalho do professor, uma vez que não segue o piso e nem oferece garantias. Na avaliação de nossa assessoria jurídica, o processo do Ministério Público é complexo, bem fundamentado e com argumentos que podem ajudar a categoria, além de já estar pronto para julgamento. Nossa assessora informou que solicitou que o juiz pelo menos julgue o processo do MP para se embasar melhor da matéria, porém, não sabe se o juiz irá acatar o pedido, uma vez que ele também está de férias.

Licença-prêmio

Nesta semana o sindicato foi surpreendido com uma decisão histórica e que pode ser muito positiva para os servidores da Educação. Pela primeira vez, a juíza concedeu de imediato 3 meses de licença-prêmio de uma servidora. Foi o primeiro caso desse tipo. O processo teve início em 2015, confira o número do processo da licença prêmio: 0103839-88.2015.8.20.0129. Esperamos que as próximas decisões também sejam favoráveis aos servidores.

Ação do FUNDEF

O Governo Federal realizou o repasse da verba referente ao FUNDEF. O município recebeu o alvará em 2015, mas até agora não fez o repasse aos servidores da Educação. O sindicato entrou com uma ação ordinária pedindo o repasse de 60% desse valor, que deve ser pago para a melhoria profissional dos professores. Em março de 2016, o juiz responsável recebeu a ação e deve marcar, no prazo de 30 dias, uma audiência de conciliação. Os servidores podem acompanhar a ação pelo número: 0101201-48.2016.8.20.0129

Postado por Arsenal Assessoria de Comunicação



Levany Júnior

Levany Júnior é Advogado e diretor do Blog do Levany Júnior. Blog aborda notícias principalmente de todo estado do Rio Grande do Norte, grande Natal, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau, Assú, Mossoró e todo interior do RN. E-mail: [email protected]

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