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SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN-Moro discorda que interpretação divergente da lei deva ser “razoável e fundamentada”


Levany Júnior 0 Comentário
Brasília- DF 04-08-2016 Juiz Sergio Moro na comissão especial de combate a corrupção. Foto Lula Marques/Agência PTJornal GGN – O juiz Sergio Moro emitiu uma nota à grande mídia criticando parcialmente a lei de abuso de autoridade do Senado (PLS 85/2017), no que tange o chamado “crime de hermenêutica” – a possibilidade de uma autoridade ser condenada por interpretações diversas da lei.
Moro discorda do inciso segundo do primeiro artigo do projeto de lei, que diz que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade.”
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Levany Júnior

Levany Júnior é Advogado e diretor do Blog do Levany Júnior. Blog aborda notícias principalmente de todo estado do Rio Grande do Norte, grande Natal, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau, Assú, Mossoró e todo interior do RN. E-mail: [email protected]

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