Alex Viana

Repórter de Política

Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN), Eudo Leite, assevera: Não deve ser por falta de fundamentação jurídica que o impeachment da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) deixará de ser instaurado na Assembleia Legislativa. “Como presidente da AMPERN, votei a favor do pedido de impeachment no forum do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) por entender que a governadora cometeu cinco crimes de responsabilidade”, afirma, enumerando violações cometidas pela governadora no exercício do governo do Estado.

Violação da liberdade de voto, violação da lei orçamentária, violação da independência dos poderes, além de imputações de improbidade administrativa e descumprimento a centenas de decisões judiciais, compõem o cabedal jurídico que sustenta o pedido de impeachment. Segundo Eudo Leite, antes que se pense que o MARCCO persegue a governadora Rosalba, fique-se ciente de que foi o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por exemplo, quem enviou ofício ao MARCCO solicitando providências quanto à condenação eleitoral da governadora Rosalba por irregularidades durante a eleição para prefeito de Mossoró em 2012. Em ao menos dez ações, Rosalba e a sua candidata, Claudia Regina (DEM), foram condenadas pelo TRE por abuso de poder econômico e político.

“Votei a favor do impeachment por entender que houve abuso indevido e um tipo de conduta inadmissível para um governador do Estado. No caso da violação à liberdade de voto, o próprio TRE foi quem mandou a cópia do processo condenando a governadora para o MARCCO, para a tomada de providências”, reforça.

VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA

No tocante à violação à lei orçamentária, Eudo explica que Rosalba fez suplementações orçamentárias através de abertura de créditos no orçamento além do limite permitido legalmente. A lei permite uma percentagem, ela abriu bem além, descumprindo o que foi deliberado no legislativo potiguar”.

Eudo cita que, no uso dos recursos à educação, Rosalba foi alertada que deveria corrigir uma distorção, vez que o Estado estava cometendo a ilegalidade de contabilizar as despesas com inativos constante do percentual de limite mínimo. “O Tribunal de Contas do Estado disse oficialmente ao governo que estava errado. Os inativos não poderiam ser contabilizados nessa cota. Ela violou e maquiou o recurso para educação. Tem ação de improbidade contra ela”.

VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES

Eudo considera gravíssima a violação à independência dos poderes cometido pela governadora Rosalba Ciarlini. “Não é porque o Ministério Público foi atingido e a gente está querendo descontar. Mas é inadmissível um governador tendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada, ela simplesmente, de forma totalmente autônoma, sem dar uma justificativa, sequer um ofício explicando, repassar valores de duodécimo abaixo do que determina a lei que ela mesma sancionou”.

O promotor de Justiça explica que a Assembleia aprovou o orçamento, a governadora Rosalba sancionou. “Ela poderia ter vetado, teria argumento moral para descumprir o orçamento, mas concordou com o orçamento e se comprometeu a repassar tanto à Assembleia, quanto ao Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado. Só que, quando começou o ano, descumpriu a lei deliberadamente, e não mandou um ofício! O governo diz que se comunicou, que foi à imprensa… Ora, tinha que ter chamado os poderes, mandado ofício, bem explicado e justificado, e, depois de reunião muito bem esclarecida, formalizar porque estava descumprindo a lei. Ela descumpriu a lei e não deu satisfação. A governadora está descumprindo a lei e acha que não deve satisfação”, denuncia Eudo, considerando este fato, como cidadão e promotor de Justiça, “gravíssimo”. “Isso é uma coisa que nunca aconteceu no RN. Nunca no Estado do RN um governador cometeu tamanha violação à lei orçamentária sem dar qualquer satisfação. Como presidente da AMPERN, declarei apoio ao pedido de impeachment”, completou

IMPUTAÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Quanto às imputações de improbidade administrativa, Eudo Leite lembra que são quatro ações de improbidade, constituindo-se este fato, também, como “gravíssimo e inédito”. “Nunca tive amizade nem inimizade com a governadora. Participei de reuniões, como representante da AMPERN no dia do Basta Violência, pessoalmente não tenho nada contra ela, não tenho interesse pessoal nessa questão. Nosso voto foi jurídico. O fato é grave e sem precedente. Nunca um governo do RN teve quatro improbidades, foi condenado tantas vezes pelo TRE e descumpriu tão flagrantemente sem dar satisfação à lei orçamentária”, reforça.

Para completar, segundo o promotor, a própria sociedade tem impressão negativa do governo. “A própria sociedade nunca viu um desgoverno como esse que está vivendo. Então, o MARCO avaliou todos esses aspectos. A decisão foi discutida em mais de uma reunião, não foi decidida na primeira. Um mês todinho, cada um representante nas suas ocupações, refletindo, a decisão amadurecida, das várias instituições, cada um pensou e refletiu muito antes”, disse.

Eudo assevera, ainda uma vez: “O MARCCO não tem interesse em perseguir a governadora. Quem mandou o documento solicitação providências quanto à violação à independência do voto, levando o MARCCO a deliberar sobre o assunto, foi o TRE. O MARCCO foi provocado pelo TRE e a sociedade civil a tomar uma decisão. Foi um pedido de informação à Procuradoria Geral de Justiça, que encaminhou as ações de improbidade. Quando analisou isso e as ações do TRE, o MARCCO decidiu à unanimidade entrar com pedido de impeachment”.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS

Segundo Eudo Leite, o capítulo do descumprimento de decisões judiciais é dos mais graves, e surpreende pela quantidade quase absurda de descumprimentos. “Nunca na história do RN houve tanto descumprimento de decisões como no governo atual. São centenas de decisões descumpridas. Neste pedido, foram 27 ações civis públicas em que há descumprimento. Significa que, só de ações coletivas, que envolvem graves e amplas questões de interesse coletivo da sociedade, houve 27. Nunca, na história do RN, houve tanto descumprimento a decisões judiciais como está ocorrendo agora”. O governo alega dificuldade financeira para não cumprir a maioria das decisões, mas, segundo Eudo, não é plenamente justificado. “Muitas vezes não dá satisfação nenhuma”, diz.

“Queremos que a CCJ admita o impeachment, e que o plenário da Assembleia Legislativa, soberano, decida”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deve receber o pedido de impeachment na reunião da próxima terça-feira. A CCJ vai avaliar a admissibilidade do pedido. “A decisão da CCJ é soberana, tem ampla autonomia e independencia para analisar. A expectativa do MARCCO, através de seus representantes, é que a CCJ admita, sim, o pedido, e leve a plenário para ser discutido”.

De acordo com o promotor, soberanamente os deputados do RN, vão decidir se instalam ou não o processo contra a governadora. “Nossa expectativa é que seja admitido, porque fundamento jurídico tem de sobra. Agora, se a Assembleia vai instalar ou não, é uma decisão política”, declarou o presidente da AMPERN.

Na visão de Eudo Leite, o processo de impeachment é uma decisão política, e o MARCCO não tem interferência. “O MARCCO faz o pedido, a CCJ admite ou não, mas a decisão é política dos deputados em plenário. Isso não interessa ao MARCCO discutir, porque é uma posição da Assembleia. O que o MARCCO fez foi levar ao conhecimento da Casa, fazer com que se discuta se admite ou não, e o plenário irá decidir soberanamente o destino do processo. No plenário a decisão é mais complexa. O plenário vai discutir politicamente e decidir se instaura o processo. Se for instaurado, a governadora terá ampla defesa, contraditório, poderá apresentar provas, terá o devido processo legal”, afirmou.

Admitido, portanto, o impeachment, a expectativa do presidente da AMPERN é que o devido processo legal seja respeitado. “A CCJ admitindo, porque tem fundamento jurídico, se dê à governadora total, amplo e irrestrito direito de defesa, exercício do contraditório. Se for afastada, o processo será julgado por um Tribunal Especial, formado por cinco desembargadores e deputados. Este Tribunal, então, julgará política e juridicamente. Por isso a presença de cinco deputados e cinco desembargadores”.