PENDÊNCIAS RN-RN: Justiça Eleitoral cassa o mandato do prefeito e vice-prefeito de Pendências


O prefeito e vice-prefeito de Pendências, Fernando Antônio Bezerra e José Maria Alves Bezerra, respectivamente, tiveram o diploma cassado pelo juiz da 47ª Zona Eleitoral, Demétrio Demeval, por captação ilícita de recursos financeiros, Art. 30-A da Lei 9504/97 (Lei das Eleições) praticado nas eleições de 2016.

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Prefeito e vice são alvos de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), apresentada pela coligação adversária, Chegou a Hora de Mudar I.

Além das penalidades eleitorais, optou o juiz por, após o trânsito em julgado, remeter os autos ao Ministério Público Federal (MPF) para as devidas providências quanto à apuração de possíveis infringências ao Art. 304 do Código Penal, que configura como crime a utilização de documentos falsos.

A pena para tal infração é determinada conforme a falsificação ou adulteração dos documentos. A decisão do Juiz Eleitoral em primeiro grau foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) nesta quarta-feira (12), no entanto, ainda cabe recurso.

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