PENDÊNCIAS RN-Base de Temer garantiu presidente avançar nas privatizações


Jornal GGN – Em harmonia com o governo de Michel Temer, o Congresso Nacional aprovou a tempo a Medida Provisória que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para o Planalto colocar em prática as concessões e licitações de grandes obras a parcerias privadas.
O prazo de validade da MP 727, que estabelecia a criação do Programa com estrutura própria, levando a cabo a “abertura extraordinária para concessões”, anunciada nesta terça-feira (13) pela equipe de governo, e que inclui 25 projetos entregues à iniciativa privada, era de 120 dias. Vencia no dia 8 de setembro.
Mas Temer convocou os senadores da sua grande base aliada para comparecer ao plenário e fazer virar lei. O chamado partiu, ainda, do líder do governo na Casa, Aloysio Nunes (PSDB-SP), que garantiu o quórum para aprovar a Medida Provisória.
Graças ao movimento junto aos parlamentares, o programa que amplia a participação das companhias privadas em obras de infraestrutura não perdeu sua validade e se tornou a lei nº 13.334, sancionada por Temer nesta terça, dia 13 de setembro.
De acordo com a lei, serão estabelecidos os empreendimentos do programa, que deverão ter prioridade na análise de processos e atos administrativos de órgão técnicos, como licenças ambientais, urbanísticas, regulatórias, patrimoniais, hídricas, etc.
A lei legitima, ainda, o conselho presidido pelo próprio chefe do Executivo, Michel Temer, trazendo como seu braço direito nos programas de concessões, Moreira Franco, além dos ministros que guiam o governo do peemedebista nas estratégias radicais da economia, como Eliseu Padilha no Planejamento, Dyogo Oliveira na Fazenda, Maurício Quintela em Minas e Energia, e outros.
Ainda integram o conselho e participam das negociações os presidentes da Caixa, Gilberto Occhi, do Banco do Brasil, Paulo Cafarelli, e do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques. Aos bancos, o governo disponibilizou R$ 30 bilhões para apoiar o financiamento de longo prazo dos projetos incluídos. Esses recursos serão usados para adquirir as debêntures que serão emitidas pelas empresas vencedoras dos leilões e em empréstimos.
Na primeira reunião, realizada no mesmo dia da sanção da lei (13), a lista dos 25 projetos de grandes obras foram anunciados: concessões que sairão do papel entre 2016 e 2017, entre elas os aeroportos, terminais de combustíveis, trechos rodoviários, distribuidoras do setor elétrico, campos marginais de petróleo e gás, blocos exploratórios de petróleo e gás natural, além dos ativos da Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais (CPRM) e os editais de usinas hidrelétricas.
Em seu discurso de abertura do encontro, Temer afirmou que a “ideia básica” é a “produção pública” com incetivo “na parceria privada”. “O poder público não pode fazer tudo”, disse o presidente, para o ânimo dos representantes do mercado. De acordo com o presidente, foram feitos estudos que constataram uma “abertura extraordinária para concessões” e que o governo está comprometido com o tema. Adiantou que o Planalto produzirá atos normativos, de acordo com as conclusões que as reuniões do PPI forem tomando.
A lei sancionada possibilita todo o aval legislativo para as entregas às iniciativas privadas acontecerem, além de possibilitar instrumentos que agilizam esses processos, como o critério de urgência garantido a essas concessões em quaisquer atos administrativos. Ainda, traz liberdade ao presidente da República para regulamentar o próprio Programa de Parcerias de Investimentos da forma que quiser, modificando-o ou acrescentando medidas por meio de decretos.
A legislação também permite ao BNDES construir o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep) e participar dele para financiar a contratação de serviços técnicos profissionais especializados para estruturar parcerias de investimentos e de desestatização, com duração inicial de 10 anos, renováveis por igual período.
Além disso, o texto estabelece que o Fundo poderá ser contratado diretamente por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos profissionais especializados para estruturar contratos de parceria e medidas de desestatização.

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Levany Júnior

Levany Júnior é Advogado e diretor do Blog do Levany Júnior. Blog aborda notícias principalmente de todo estado do Rio Grande do Norte, grande Natal, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau, Assú, Mossoró e todo interior do RN. E-mail: levanyjunior@blogdolevanyjunior.com

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