O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tem 13 inquéritos civis em andamento para apurar a administração de receitas e possíveis irregularidades nos contratos de serviços, equipamentos ou insumos firmados para o enfrentamento da Covid-19 por municípios potiguares e pelo Governo do Estado.

O levantamento foi feito pelo Agora RN no sistema de consulta pública do Ministério Público Estadual nesta quarta-feira (12). Ao todo, segundo apurou a reportagem do Agora RN, as investigações analisam R$ 67,7 milhões em contratos firmados desde o início das ações para o combate da pandemia.

Ainda de acordo com o levantamento, as apurações sobre o uso de recursos públicos nas medidas de enfrentamento da crise sanitária da Covid-19 analisam a conduta de oito municípios – Natal, Parnamirim, Lagoa D’anta, Montanhas, Passa e Fica e Nova Cruz.

Segundo a pesquisa, a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) é alvo de quatro inquéritos abertos. Todos os procedimentos seguem em andamento. O caso mais antigo é do dia 24 de março. O inquérito aberto pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal apura o abastecimento de insumos e a aquisição de equipamentos para atender a demanda decorrente da pandemia de Covid-19. A investigação foi aberta cinco dias após a decretação de estado de calamidade pública no Rio Grande do Norte, no dia 19 de março, em razão da crise sanitária do novo coronavírus.

A última movimentação deste inquérito é do dia 10 de agosto. Foram anexadas informações sobre a prorrogação do estado de calamidade pública estadual, que foi publicado em maio passado. Segundo informações do Portal da Transparência do Governo do Estado, o Rio Grande do Norte já efetuou contratos relacionados com a pandemia que somam R$ 143 milhões em empenhos – a previsão de gasto. Deste valor, o montante de R$ R$ 52 milhões foi efetivamente pago.

Outro inquérito em andamento, de maio passado, investiga a contratação pela Sesap de leitos Covid-19 em dois hospitais privados em Natal. O primeiro contrato, de R$ 6 milhões, abriu 15 leitos – com cinco vagas para Unidade de Terapia Intensiva – no Hospital Memorial. O outro contrato foi firmado com o com Natal Hospital Center, também para 15 leitos, cujo valor firmado é de R$ 4,9 milhões.

Além destes, os promotores também seguem com a apuração relacionada com a aplicação de recursos federais e estaduais destinados às ações do Plano de Contingência Estadual no combate da doença. Até o momento, o Rio Grande do Norte já recebeu de R$ 293,7 milhões do socorro financeiro do governo federal. Na segunda parcela, em julho, o Governo do Estado recebeu R$ 150,8 milhões. O valor é 5,5% maior do que o recebido pelo Estado na primeira parcela, em junho, quando foram creditados R$ 142,9 milhões. Ao todo, o governo potiguar deverá receber R$ 442 milhões.

Outros dois inquéritos têm objetos semelhantes: apurar o uso de recursos transferidos para organizações sociais responsáveis por disponibilizar leitos para o enfrentamento da pandemia no Rio Grande do Norte. Um dos contratos é o que foi firmando emergencialmente com a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, em Natal. A Sesap liberou R$ 22 milhões para utilizar 20 leitos de UTI e outros 20 leitos clínicos.

Além deste, a Pasta firmou contrato com a Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Primeira Infância de Mossoró (APamim). Foram pagos R$ 1,8 milhão para incremento de 100 leitos clínicos. Há, ainda, o contrato assinado com o Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde, de Minas Gerais, que recebeu R$ 10 milhões para a implantação de 30 leitos de UTI a serem instalados no Hospital João Machado (20 leitos), em Natal, e Hospital Regional Alfredo Mesquita Filho (10 leitos), na cidade de Macaíba.

Investigações em Natal

A Secretaria Municipal de Saúde de Natal é listada em dois inquéritos pelo Ministério Público Estadual. O primeiro apura as contratações temporárias para o incremento da força de trabalho. Segundo o Portal da Transparência, a Pasta tem R$ 23 milhões em contratos para a prestação de serviços.

Há contratos com Cooperativa de Médicos do Rio Grande do Norte (Coopmed) e empresas de recursos humanos para a contratação de profissionais da saúde, limpeza e serviços gerais – Prolimp e JMT Serviços. A força de trabalho foi contratada para atuar no Hospital de Campanha, inaugurado em maio, e em outras unidades de saúde da capital.

Outra investigação apura os repasses de recursos federais e estaduais para apoio às ações do Covid-19 em Natal. Ainda de acordo com os dados, a Prefeitura registrou R$ 128,1 milhões em receitas disponíveis para as ações relacionadas com a pandemia. Entre os recursos, estão as transferências federais para as ações emergenciais contra a doença. O Município já recebeu as parcelas de junho e julho do auxílio federal – que já contabilizam R$ 36 milhões. Segundo o portal da transparência, Natal acumula R$ 81 milhões em despesas empenhadas, que é o valor reservado para o gasto público. Contudo, apenas R$ 32 milhões foram efetivamente pagos.

Outros municípios

Os inquéritos relacionados com gastos para a Covid-19 abrangem também outras regiões potiguares. Em 5 de junho, a Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna abriu investigação sobre a contratação de bens e serviços feitos pela Prefeitura de Baraúna. Até esta quarta-feira (12), segundo o Portal de Transparência da gestão municipal, a cidade já registra R$ 994 mil em receitas. No entanto, até o momento, 57% dos recursos foram utilizados, ou seja, R$ 567 mil.

No dia 12 de maio, a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim ininiciou apuração sobre a transparência nas despesas da Prefeitura de Parnamirim para o enfrentamento da crise sanitária. O município aponta, segundo o Portal da Transparência, R$ 11 milhões em receitas definidas para as ações relacionadas com a doença, mas só efetivou 15,83% deste total, o que representa R$ 1,8 milhão em gastos.

Em procedimento semelhante, a 2ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz apura o recebimento e emprego de verbas públicas relacionados ao enfrentamento da Covid-19 pelo município de Lagoa D’anta. Até esta quarta-feira (12), o Portal da Transparência apresenta R$ 724.601,00 em receitas destinadas para o enfrentamento da doença, mas apenas R$ 17 mil foram gastos.

Em três portarias publicadas no dia 22 de maio, a mesma promotoria abriu outros três procedimentos para fiscalizar o emprego de verbas públicas no enfrentamento da pandemia nas cidades de Nova Cruz, Montanhas e Passa e Fica. O último inquérito aberto no âmbito do MP é de 6 de julho.

O procedimento aberto pela Promotoria da Comarca de São José de Campestre investiga possível superfaturamento na compra de máscaras N95 pela Prefeitura de São José do Campestre. Supostamente, de acordo com o inquérito ministerial, a compra foi feita a uma farmácia da cidade de Tangará. No entanto, segundo apurou o Agora RN, não há o registro desta compra no Portal da Transparência da cidade São José de Campestre.