gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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Prova Prático-Profissional – XV Exame de Ordem Unificado
PADRÃO DE RESPOSTA – PEÇA PROFISSIONAL
Enunciado
Fulano de Tal, Presidente da República, concedeu a qualificação de Organização Social ao “Centro Universitário
NF”, pessoa jurídica de direito privado que explora comercialmente atividades de ensino e pesquisa em
graduação e pós-graduação em diversas áreas. Diante da referida qualificação, celebrou contrato de gestão para
descentralização das atividades de ensino, autorizando, gratuitamente, o uso de um prédio para receber as novas
instalações da universidade e destinando-lhe recursos orçamentários.
Além disso, celebrou contrato com a instituição, com dispensa de licitação, para a prestação de serviços de
pesquisa de opinião.
Diversos veículos de comunicação demonstraram que Sicrano e Beltrano, filhos do Presidente, são sócios do
Centro Universitário.
Indignado, Mévio, cidadão residente no Município X, procura você para, na qualidade de advogado, ajuizar
medida adequada a impedir a consumação da transferência de recursos e o uso não remunerado do imóvel
público pela instituição da qual os filhos do Presidente são sócios. (Valor: 5,00)
A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.
Gabarito Comentado
A medida adequada, a ser ajuizada pelo examinando, é a Ação Popular, remédio vocacionado, nos termos do Art.
5º, LXXIII, da Constituição, à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Não é cabível a utilização de Mandado de Segurança, que não pode ser considerado substitutivo da Ação Popular
(Súmula 101, do STF), nem a Ação Ordinária.
A competência para julgamento da Ação Popular é do Juízo da Vara Federal do Município de X – devendo-se
afastar a competência do Supremo Tribunal Federal, definida em elenco fechado no Art. 102 da Constituição
Federal.
O autor popular é Mévio, cidadão, e o réu da ação é Fulano de Tal, Presidente da República, União Federal, e o
“Centro Universitário Nova Fronteira”, beneficiário direto do ato (art. 6º, da Lei 4717/65).
Deve ser formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, demonstrando-se os requisitos autorizadores de
sua concessão, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação.
No mérito, o examinando deve indicar a violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, uma vez que
o ato praticado pelo Presidente da República beneficia seus filhos, empresários do ramo da educação, além de
configurar benefício injusto. Além disso, o examinando deve indicar que a instituição beneficiada não preenche o
requisito básico à qualificação como Organização Social, que é a ausência de finalidade lucrativa (Art. 1º da Lei nº
9.637), bem como a violação ao Art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a dispensa de licitação somente
alcança as atividades contempladas no contrato de gestão, o que não é o caso da pesquisa de opinião.ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 11/01/2015
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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Prova Prático-Profissional – XV Exame de Ordem Unificado
Devem ser formulados pedidos de citação do réu, de concessão da medida liminar para suspender os atos de
repasse de recursos e de utilização de bens públicos, e de anulação dos atos lesivos ao patrimônio e à moralidade
administrativa.
Deve-se, ainda, requerer a produção de provas e a condenação do réu em honorários advocatícios.
Por fim, deve ser feita a prova da cidadania, com a juntada do título de eleitor.ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 11/01/2015
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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Prova Prático-Profissional – XV Exame de Ordem Unificado
PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 1
Enunciado
A empresa ABC Engenharia de Pontes foi contratada pelo Município X, após licitação, para a construção de uma
ponte de transposição de um rio, ligando dois diferentes bairros da cidade. O contrato tinha a duração de doze
meses. A empresa, entretanto, atrasou o cronograma de execução da obra em virtude de uma longa greve dos
caminhoneiros, que impediu o abastecimento dos insumos necessários à construção.
A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) É possível a prorrogação do prazo de entrega da obra, nesse caso? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Considerando que tenha havido, por conta de um fato superveniente e extraordinário, um aumento
excepcional no preço dos insumos mais relevantes, será possível a revisão contratual? Justifique. (Valor: 0,60)
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito comentado
A) A resposta é positiva. O Art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666/1993 autoriza a prorrogação dos prazos de início das
etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a
manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, diante da ocorrência de fato excepcional ou imprevisível,
estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato. É o caso
descrito no enunciado (greve que impede o fornecimento dos insumos necessários à realização da obra).
B) A resposta também é positiva. A questão diz respeito ao tema do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
administrativo. O tema traduz a relação entre os encargos do contratado e o preço pago pela Administração
Pública como contraprestação à execução do contrato.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é a garantia de que a relação entre encargos e
remuneração deve ser necessariamente mantida ao longo de toda a relação contratual. Assim, diante de fatos
que ensejem desequilíbrio no ajuste, devem as partes buscar o seu restabelecimento nos moldes
originalmente pactuados. Na questão proposta, um fato extraordinário e superveniente desequilibra
excessivamente a relação de equivalência entre os encargos do contratado e a remuneração, impondo o
restabelecimento da equação econômica inicial, conforme o Art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 11/01/2015
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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Prova Prático-Profissional – XV Exame de Ordem Unificado
PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 2
Enunciado
Maria é filha da servidora pública federal Josefina, aposentada por invalidez em janeiro de 2013. Depois de uma
briga com sua genitora, formula denúncia ao órgão federal competente, afirmando que sua mãe, na verdade, está
apta para o exercício das funções inerentes ao seu cargo, o que se comprova mediante a verificação de que ela
exerce semelhantes funções em um escritório privado desde fevereiro de 2013, quando se recuperou plenamente
da doença.
Depois de aberto o processo administrativo para fins de verificação de eventual erro na perícia médica e apuração
da possibilidade de reversão ao serviço público ativo, o feito é encaminhado novamente ao mesmo médico, que
retifica o laudo anterior, opinando pela possibilidade de a servidora ser mantida no serviço ativo, e remete o feito
à autoridade superior para decisão.
Antes da decisão final, Maria, já reconciliada com Josefina, formula pleito de desistência do processo
administrativo, informando que, na verdade, contara inverdades sobre sua mãe e que esta é incapaz para o
trabalho, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada, juntando laudos médicos diversos, inclusive dos
hospitais públicos em que sua mãe foi atendida.
Diante de decisão fundamentada que determina o prosseguimento do processo, mesmo com a desistência da
requerente, Maria interpõe recurso, argumentando que o processo não pode prosseguir diante da contrariedade
da requerente e apontando a nulidade do processo pela participação do mesmo médico responsável pela
primeira perícia.
Com base no caso apresentado, responda, justificadamente, aos itens a seguir.
A) Foi regular o prosseguimento do processo após a desistência formulada por Maria? (Valor: 0,65)
B) Uma vez que a decisão se baseou no laudo do citado profissional, é procedente o argumento da nulidade do
processo pela participação do médico em questão? (Valor: 0,60)
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito comentado
A. Sim, porque a Lei nº 9.784/1999 estabelece que a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso,
não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o
exige (Art. 51, § 2º).
B. Sim, pois a Lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), ao prever as hipóteses de impedimento do
servidor, estabelece ser impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha
participado ou venha a participar como perito (Art. 18, II).ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 11/01/2015
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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Prova Prático-Profissional – XV Exame de Ordem Unificado
PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 3
Enunciado
Todas as Secretarias do Município XYZ têm sede no prédio do Centro de Administração Pública Municipal, na zona
norte da cidade. Entretanto, tal edifício, além de muito antigo e em precário estado de conservação, já não
comporta toda a estrutura da Administração Direta do Município. Por essa razão, diversas Secretarias já alocaram
parte operacional de suas estruturas em outros endereços.
Com base no exposto, responda, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente, aos itens a seguir.
A) Pode o Prefeito do Município XYZ, após licitação e sem nenhuma outra providência, alienar o prédio do
Centro de Administração Pública Municipal? (Valor: 0,65)
B) Supondo que o prédio do Centro de Administração Pública Municipal seja guarnecido com obras de arte não
relacionadas à atividade administrativa, podem esses bens públicos ser objeto de penhora? (Valor: 0,60)
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito comentado
A. A resposta é negativa. O prédio do Centro de Administração Pública é um bem público de uso especial, e tais
bens, no direito brasileiro, caracterizam-se pela inalienabilidade, conforme previsão constante do Art. 100 do
Código Civil. Assim, para a alienação dos bens públicos de uso especial, faz-se necessário, primeiramente, a
sua desafetação, uma vez que os bens dominicais podem ser alienados, conforme previsão constante do Art.
101 do Código Civil.
B. A resposta também é negativa. Os bens titularizados pelo Município são classificados como bens públicos,
independentemente de sua utilização. E os bens públicos (de uso comum, de uso especial ou dominicais) são
impenhoráveis, mesmo que não afetados a uma utilidade de interesse público.ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 11/01/2015
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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Prova Prático-Profissional – XV Exame de Ordem Unificado
PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 4
Enunciado
João, servidor público federal, ocupante do cargo de agente administrativo, foi aprovado em concurso público
para emprego de técnico de informática, em sociedade de economia mista do Estado X. Além disso, João recebeu
um convite de emprego para prestar serviços de manutenção de computadores na empresa de Alfredo.
Com base no exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) É possível a cumulação do cargo técnico na Administração Federal com o emprego em sociedade de
economia mista estadual? E com o emprego na iniciativa privada? (Valor: 0,75)
B) Caso João se aposente do cargo que ocupa na Administração Pública federal, poderá cumular a remuneração
do emprego na empresa de Alfredo com os proventos de aposentadoria decorrentes do cargo de agente
administrativo? (Valor: 0,50)
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito comentado
A) O examinando deve identificar que não é possível a cumulação do cargo público com o emprego na
sociedade de economia mista estadual, na forma do Art. 37, XVII, da Constituição da República, bem como
do Art. 118, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. De outro lado, não há qualquer vedação, constitucional ou legal, ao
exercício de atividade remunerada (não comercial) junto à iniciativa privada (no caso, como prestador de
serviços de manutenção de computadores), desde que não haja incompatibilidade de horários prejudicial ao
serviço público.
B) O examinando deve identificar que é possível a cumulação, pois, conforme o Art. 37, § 10, da Constituição,
só é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do
Art. 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.