Por 15 votos sim e 3 não, os vereadores derrubaram na quarta-feira, 4, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que era contrário ao Projeto de Lei N° 57/2018, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), que trata da obrigatoriedade dos editais de contratação de servidores terceirizados pelo poder executivo incluir o auxílio-saúde para os profissionais. De acordo com o autor do Projeto, com a lei será apenas garantida um direito assistido na convenção coletiva dos trabalhadores.

“Hoje nós temos na prefeitura municipal do Natal 9 mil terceirizados. Essas pessoas estão usando a rede municipal de saúde, o que sobrecarrega. A convenção coletiva já garante isso, mas o que queremos apenas é que na licitação conste no edital dizendo que tem que constar o auxílio saúde. Assim esses trabalhadores terão direito à assistência odontológica e médica, os beneficiando”, afirmou Fernando Lucena.

Integrante da Comissão de Justiça, o vereador Fúlvio Saulo (SD) explicou os motivos para o parecer contrário da comissão ao Projeto de Lei. “Nós entendemos que por mais que essa iniciativa seja de boa fé e boa vontade, ele invade a competência na questão da elaboração do edital por parte da prefeitura e o custo disso não foi inserido no Projeto. A gente tem que buscar que o cidadão, todo ele, tenha o direito à saúde garantido na rede pública. Então entendemos que a Câmara não tem competência para legislar dessa forma, por isso fomos contrários”, explicou o Fúlvio.

Projetos aprovados em segunda discussão 

Os parlamentares também aprovaram durante a Sessão Ordinária dois Projetos de Lei. O primeiro é de autoria do vereador Preto Aquino (PATRIOTA), que institui o Dia Municipal em Homenagem a ADPAZ – Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Internacional Paz e Vida; e outro do vereador Kleber Fernandes que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação – Viva o Centro de Natal (AVICEN).