Por 13 votos a 10, o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, acatou nesta quinta-feira (1), requerimento de autoria do deputado Francisco do PT, líder do Governo do RN na Casa Legislativa, adiando por cinco sessões a nomeação dos membros, fixação de data para reunião e eleição dos cargos de presidente e vice-presidente e designação de relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para fiscalizar contratos do governo do RN durante a pandemia da Covid-19. “Informo que teremos até cinco sessões para voltarmos a deliberar sobre essa matéria”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), ao encerrar a votação. O deputado estadual Francisco do PT solicitou, através de requerimento oral, com base no artigo 210, inciso 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, suspensão da escolha dos membros que irão integrar a CPI da Pandemia no âmbito da Assembleia Legislativa. Os trabalhos da CPI da Covid-19 estavam previstos para começar na manhã desta segunda-feira 5, com a reunião para a eleição do presidente e designação do relator dos trabalhos por 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, submetido à aprovação do plenário da Casa. “Estou aqui exercendo um direito regimental, que nos garante, enquanto parlamentar, bancada e líder do Governo, que possamos nos utilizar desse expediente”, argumentou Francisco. O pedido de Francisco do PT foi questionado pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM). “Estranha a movimentação do deputado Francisco ao dizer que houve intervenção de fora para dentro na Casa. Isso deixa claro que o Governo se preocupa com a instalação da CPI nesta Casa”, disse Getúlio Rêgo. Para Getúlio Rêgo, na prática, o objetivo do requerimento do líder do governo é o adiamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Covid – que visa investigar os atos do Governo do Estado durante o combate à pandemia do novo coronavírus com recursos do Governo Federal. O deputado José Dias (PSDB) demonstrou surpresa com o pedido do parlamentar. “Estou há 35 anos aqui e durante todo esse tempo não vimos nenhum Governo fazer movimento como o que a administração estadual está fazendo, para a não instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa”, frisou. Sobre o assunto o deputado Vivaldo Costa disse que a hora é de união e não de radicalismo. “Nós precisamos de uma trégua. Nós precisamos confiar na ciência. Temos que nos unir para enfrentar a pandemia que não acabou. Temos que nos unir para enfrentar uma seca que toma conta desse Estado, mas infelizmente o que vemos é um clima de radicalismo ideológico nesta Casa”, lamentou. Ainda se pronunciaram os deputados George Soares (PL), Isolda Dantas (PT), Eudiane Macedo (Republicanos) e Kelps Lima (SDD). Compra de respiradores deve guiar debates na CPI da Covid-19 na ALRN A compra não concretizada dos respiradores, pelo Governo do Estado, via Consórcio Nordeste, em abril de 2020, deve guiar e protagonizar as discussões na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, que será aberta na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O instrumento tem por objetivo investigar 12 contratos do governo potiguar e os gastos desse durante a pandemia da covid-19. Somados, os contratos investigados chegam à cifra de cerca de R$ 72 milhões. O trâmite, que visava comprar 30 respiradores junto à Hempcare Pharma, custou R$ 4,9 milhões aos cofres do poder público. A empresa, no entanto, não cumpriu a parte dela após receber o pagamento adiantado. A situação, então, gerou ação judicial. Em agosto de 2020, o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) isentou o secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia. Apesar disso, o processo segue em curso e em sigilo judicial, desde então. O ocorrido é usado como ‘arma política’ por adversários da governadora Fátima Bezerra (PT). Eles lançam dúvidas sobre a atuação e a transparência do governo gerido pela petista. Nas redes sociais, não raro, integrantes da oposição questionam a gestora estadual sobre a compra frustrada. O assunto tem dividido opiniões. Nos bastidores, há quem acredite que o governo levou um ‘calote’, enquanto exista quem prefere aguardar o desfecho da apuração judicial. Com a CPI em andamento em ano pré-eleitoral, deputados estaduais podem usar o momento para desgastar a imagem do governo atual, ao mesmo tempo em que fortalecem seus palanques. Pesquisa realizada pelo Instituto Agora Sei, no mês de maio, aponta Fátima Bezerra na frente da preferência do eleitor potiguar nas eleições de 2022, tanto na pesquisa espontânea, quanto na estimulada. Tal cenário, contudo, pode ser alterado com os desdobramentos e as possíveis revelações que a CPI possa apresentar no decorrer dos trabalhos. Presidida possivelmente pelo deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), a comissão investigará outros assuntos polêmicos. Um dos contratos, por exemplo, é intitulado como “propaganda do governo paga com recursos Covid-19 feita por filiado ao PT e ex-candidato a senador”. Apesar de não citar nomes, subentende-se e supõe-se que a investigação em questão envolve o político e médico infectologista Alexandre Motta (PT), que tem atuado como ‘garoto propaganda’ do Governo do RN. Inclusive, o mesmo já estampou uma propaganda, veiculada na TV aberta em horário nobre, explicando a compra de respiradores realizada pela gestão Fátima. Outro fator que faz apostar no nome de Motta é as eleições gerais de 2018, quando o médico foi o candidato do Partido dos Trabalhadores ao Senado Federal. Apesar da disputa disponibilizar duas vagas, ele ficou longe de ser eleito, uma vez que ocupou a sexta posição, após conquistar 8,33% dos votos (242.465 eleitores). O processo destaca, ainda, que o prejuízo dessa ação está “a ser definido”, além de citar a palavra “impessoalidade”. No contexto político, o princípio administrativo da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da administração deve visar ao interesse público; deve ter como finalidade a satisfação do interesse público. A impessoalidade impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência. Dessa forma, ele impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados. *Com informações da Tribuna do Norte NOTÍCIAS RELACIONADAS Definidos os nomes dos integrantes da CPI da Covid que investigará o Governo do RN na ALRN

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