Representantes da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e idosos (Cobap) estiveram hoje com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para pedir a inclusão na pauta do Plenário do fim da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados (PEC 555/06); e do Projeto de Lei 4434/08, que cria um índice de correção previdenciária para garantir o reajuste dos benefícios da Previdência de acordo com o aumento do valor mínimo.

Ele explicou aos representantes dos aposentados que a votação da PEC exige um quórum qualificado para sua análise pelo Plenário, e o período eleitoral tem reduzido o número de parlamentares em Brasília. Ele anunciou em Plenário a inclusão das duas propostas na pauta após o segundo turno das eleições.

Henrique Alves havia se comprometido em documento, durante o Encontro Nacional de Federações e Entidades de Base realizado em Natal em 19 de setembro, a discutir com os líderes a votação das duas propostas.

A PEC 555/06 está pronta para ser votada pelo Plenário. A proposta, do Senado, tramita na Câmara desde 2010. Pelo texto aprovado na comissão especial que analisou a proposta, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição, que será reduzida 20 pontos percentuais a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. O PL 4434/08 também está pronto para votação pelo Plenário.

O pedido de exoneração do secretário estadual de Justiça e Cidadania, Júlio César Queiroz, ainda não foi entregue à governadora Rosalba Ciarlini. A chefe do Executivo estadual cumpre agenda no interior, hoje ela está em Caicó, e, segundo a Assessoria de Imprensa, não foi informada sobre nada da saída do secretário.

Rosalba Ciarlini retornará hoje a noite a capital potiguar e não tem despachos ainda nesta terça-feira no gabinete.

A situação no sistema prisional do Estado ganha contornos ainda mais graves. Depois da decisão do secretário estadual de Justiça e Cidadania, Júlio César Queiroz, de entregar o cargo, agora são os diretores de todos os presídios do Estado que ameaçam também deixar os postos de trabalho.

A medida seria tomada em “solidariedade” ao pedido de exoneração de Júlio César, que entregará o cargo motivado pelas precárias condições de trabalho, inclusive as muitas dívidas acumuladas pela SEJUC.

Crise no setor da segurança pública no Rio Grande do Norte. O secretário estadual de Justiça e Cidadania, Júlio César Queiroz, entregará o cargo.

Segundo as primeiras informações, as dívidas com fornecedores, pagamentos em atraso e as precárias condições para a gestão teriam motivado a decisão do advogado Júlio César Queiroz de deixar o cargo.

“Geralmente quando a Prefeitura do Natal chama a Câmara Municipal de Natal (CMN) é porque nós temos a responsabilidade conjunta de trabalhar por esta cidade, cumprindo com o nosso dever e nossa obrigação de melhorar, cada vez mais, a vida dos natalenses.” Foi assim que o prefeito Carlos Eduardo agradeceu a presença dos vereadores que participaram na manhã desta terça-feira, 14, de uma reunião sobre o projeto de lei que será encaminhado à Casa Legislativa com medidas que regularão o sistema de transporte da capital.

O tema foi discutido a partir da apresentação, pelo titular da Procuradoria Geral do Município (PGM), Carlos Castim, do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Serviço Público de Transporte Coletivo de Natal. O projeto delega sua execução por meio de concessão, permissão e autorização para exploração de linhas viárias, cria o Fundo Municipal de Transporte Coletivo (FMTC) e estabelece subsídios para o sistema.

Segundo o prefeito, é preciso aprofundar as discussões desse projeto que interfere na vida da maioria das pessoas da cidade que utiliza o transporte coletivo. Em Natal, ressaltou ele, a licitação do transporte público de passageiros vem se arrastando há mais de 20 anos. Por uma decisão judicial, o processo foi prorrogado até o ano de 2010 e, de lá para cá, nenhuma licitação foi feita. Para o prefeito, essa lacuna precisa ser preenchida, pois o transporte coletivo atual não atende mais ao usuário.

De acordo com o prefeito, após anos de discussões, o projeto finalmente será elaborado e deverá ser licitado em janeiro de 2015.

A juíza Uefla Fernandes declarou inexistente um débito que estava sub judice relativo aos contratos de parcelamento celebrados entre a Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e um consumidor, bem como do fornecimento de água até o mês de junho de 2009. O processo tramita na 3ª Vara Cível de Natal. Ela também condenou a empresa a restituição de forma simples do valor pago indevidamente a título de parcelamento, que perfaz a quantia de R$ 568,98, os quais deverão ser atualizados com juros e correção monetária.

A magistrada condenou ainda a Caern ao pagamento, pelos danos morais infligidos ao autor, da quantia de R$ 5 mil, com incidência de juros legais e correção monetária, bem como obrigou a empresa a efetuar o religamento do fornecimento de água da sua unidade consumidora.

Da Agência Brasil:

O Diário Oficial da União traz hoje (14) portaria que regulamenta atividades perigosas em motocicleta e gera o direito a 30% de adicional.

O Ministério do Trabalho e Emprego lembra que o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O direito passa a ser garantido a partir de hoje.

De acordo com a portaria, são consideradas perigosas as atividades laborais com o uso de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas.

A norma esclarece ainda as situações em que não são consideradas perigosas: a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho, as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam Carteira Nacional de Habilitação para conduzi-los, as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

O blog PANORAMA POLÍTICO recebeu dos advogados do cientista político Antonio Lavareda resposta sobre informações publicada ontem, no blog, a partir de notícias do blog do Jamildo.

Segue a resposta na íntegra:

Sobre matéria publicada no dia de ontem, 13/10/2014, no Blog do Jamildo, envolvendo o nome de Antonio Lavareda numa investigação da Polícia Federal acerca de supostas irregularidades havidas no município de Jaboatão dos Guararapes, os advogados Eduardo Trindade e Fernando Lacerda Filho lamentaram a inclusão do nome do seu constituinte no rol dos possíveis investigados, assegurando que as conclusões alcançadas nos textos que circulam na internet não refletem a verdade e têm cunho eminentemente político eleitoreiro. “Causa-nos estranheza a referência a pessoa de Antonio Lavareda como beneficiário de irregularidades, ao sabor dos textos que circulam na internet, explorados de forma açodada, na medida em que Lavareda, até o dia de hoje, nunca foi instado a prestar quaisquer esclarecimentos acerca da investigação policial, muito menos consta do rol dos denunciados nas ações judiciais sobre o assunto”, afirmam Trindade e Lacerda, acrescentando que a única forma como ele “aparece” nesse contexto, decorre do fato de ter seu nome citado a sua revelia, por terceiros.

Ainda segundo os advogados, Lavareda é vítima de um “mar de inverdades”, sendo certo que Antonio Lavareda não trabalhou na campanha “derrotada” do PSDB à presidência no ano de 2006, salientando os causídicos, que a forma como o assunto vem sendo explorado revela interesses políticos.

Já em relação ao suposto “crédito” de 100 mil reais que Lavareda teria junto à Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, os advogados dizem que a afirmação integra o mesmo conjunto de inverdades. Conclusão que pode ser extraída da leitura do próprio texto, que não apresenta uma única transcrição de diálogo de Lavareda acerca do assunto, o que dá robustez ao inconsistente conjunto de hipóteses absurdas, contradições e inverdades que tem um único objetivo, o de denegrir a imagem do conceituado cientista político.

Por fim, afirmam Eduardo Trindade e Fernando Lacerda Filho que, embora tomado de surpresa e indignado com a infeliz referência ao seu nome em fatos com os quais não têm nenhuma relação, Antonio Lavareda se mantém sereno e à disposição das autoridades para prestar, além destes, quaisquer outros esclarecimentos por ventura necessários.

Eduardo Trindade, Advogado.

Fernando Lacerda Filho, Advogado.