A Controladoria-Geral do Estado (Control) determinou às secretarias e demais órgãos do governo que identifiquem e informem, até o dia 2 de fevereiro, todas as despesas públicas que foram contratadas em gestões anteriores sem o prévio empenho, ou seja, sem reserva de recursos ou dotação orçamentária suficiente.

A instrução normativa interadministrativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 25, e foi antecipada pelo controlador-geral, Pedro Lopes, em entrevista ao programa Manhã Agora, da Agora FM (97,9), na última quinta-feira, 24.

Segundo Pedro, a instrução foi lançada porque o novo governo encontrou diversas situações irregulares nas secretarias, entre as quais a realização de serviços sem contrato formal ou a assinatura de contratos sem o prévio empenho, isto é, sem a reserva dos recursos, o que pode gerar uma espécie de “calote” nos credores e fornecedores. Os atos são irregulares, segundo a legislação.

Após as secretarias e órgãos enviarem o detalhamento, um relatório com as irregularidades será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que faz o controle externo das ações do Poder Executivo. “Quando tem acesso a informações sobre irregularidades, a Control tem o dever de ofício de fazer a comunicação ao Tribunal de Contas, que é o órgão de controle externo. Se não fizermos [a denúncia], sobra para o controlador. Então, vamos fazer o nosso dever e isso será público”, declarou à Agora FM, informando que deverá se reunir com o conselheiro Poti Júnior, novo presidente do TCE, no dia 6 de fevereiro, para tratar do assunto.

Tendo como base o decreto que reconheceu o estado de calamidade financeira no Rio Grande do Norte, assinado pela governadora Fátima Bezerra no dia 2 de janeiro, a instrução estabelece providências para a revisão das despesas de custeio no Poder Executivo.

A Control também determinou às secretarias e órgãos do Estado – em outra publicação, uma orientação circular – que formalizem serviços realizados no âmbito da administração pública que foram iniciados por gestões passadas sem a devida cobertura contratual.

Segundo a publicação no Diário Oficial do Estado, as unidades gestoras (secretarias e órgãos) deverão abrir em caráter de urgência processos de dispensa de licitação para formalizar serviços que não possam ser interrompidos e que tenham previsão de conclusão em até seis meses. “Caracterizada a situação emergencial, e somente para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, o gestor deve imediatamente abrir processo de dispensa de licitação”, diz um trecho da orientação circular.

No caso de não ser configurada a situação emergencial, segundo a orientação da Control, o gestor deve suspender imediatamente a prestação do serviço ou execução da obra, “providenciando a apuração de responsabilidades”.