Segundo a assessoria de imprensa do governo, o pedido de devolução foi feito para que haja “maior debate” acerca do tema. A mensagem 008/2019 foi enviada para a Assembleia Legislativa na última segunda-feira (11), junto com outros cinco projetos de lei que visam aumento de receitas e redução de despesas do Estado, além de alterações na máquina pública.

O Projeto de lei previsto pela mensagem reduzia de 60 para 10 salários mínimos (atuais R$ 59.880 para R$ 9.980) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, que são uma forma mais simplificada de pagamento devidos pelo Estado, após decisões judiciais. Na prática, os valores acima de R$ 9.980 seriam considerados precatórios, o que exigiria mais espera e paciência de quem venceu o Estado na Justiça e tem recursos a receber.

Atualmente, a legislação estadual prevê pagamentos de RPV de valores de até 20 salários mínimos em ações contra a Fazenda Pública, mas com exceções que fazem o limite chegar a 60 salários mínimos, como pessoas com mais de 60 anos ou portadores de doença grave, além de outros casos.

Após a divulgação acerca do projeto, a OAB emitiu uma nota pública nesta quarta-feira (14) em que criticou a medida. “Tal proposta, de reduzir o limite das RPVs para 10 salários mínimos, é uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos”, declarou a entidade.

A OAB entrou em contato com deputados para solicitar a suspensão da tramitação do projeto e debate sobre o tema. ente a suspensão do regime de urgência dado ao projeto. Uma reunião foi marcada para esta sexta-feira (15) pelo presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB). Os advogados também participarão de uma audiência pública convocada pelo deputado Kelps Lima (SDD), marcada para a próxima segunda-feira (18).