Lei das cotas é sancionada


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Em cerimônia fechada à imprensa, a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem projeto de lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal. A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, o que deve ocorrer na edição desta terça-feira, 10, do Diário Oficial da União.

As reservas de vagas terão vigência pelos próximos dez anos e valem para cargos da administração pública federal, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. As cotas não se aplicarão a concursos cujos editais já tenham sido publicados antes da entrada em vigor da nova legislação.

De autoria do Executivo, o projeto sancionado por Dilma também prevê que, em caso de “declaração falsa”, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo “em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa”.

Poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme definição de cor e raça utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Vocês não tenham nenhum temor à possibilidade de que se crie algum tipo de instância que pejorativamente tem sido chamada de tribunal racial, porque nós vamos obviamente ter de produzir um documento que fale sobre a interpretação requerida para essa lei, porque é uma lei para ser aplicada por várias instituições, ministérios”, comentou a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros. “Temos de ter a certeza de que a intenção do legislador deverá ser efetivamente preservada.”

De acordo com a ministra, o governo não teme a má aplicação da legislação. “Quero acreditar que o Congresso Nacional aprovou esse projeto porque a sociedade brasileira está madura para entender a sua dimensão e principalmente a sua intenção de superar desigualdades raciais”, disse a ministra.

“Nós temos em relação, por exemplo, às universidades, alguns casos no Brasil de denúncias de declaração falsa da identidade racial. O que temos agora é consultar os Ministérios Públicos, coletar estratégias que estão sendo utilizadas para que essa experiência seja aproveitada no governo federal.”

Segundo levantamento de 2012 da Secretaria-Geral da Presidência da República, cerca de 34% dos servidores da Presidência se declaram negros ou pardos, proporção inferior a de autodeclarados pretos e pratos (51,28%), conforme o último Censo do IBGE.

Para a presidente Dilma Rousseff, a sanção da lei de cotas no serviço público federal é uma oportunidade para o Brasil mostrar ao mundo “o respeito e o orgulho que nós temos pela diversidade da nossa nação”.

Ontem, a presidente aproveitou a curta cerimônia de sanção da lei para destacar que o combate ao racismo será uma das principais bandeiras levantadas na Copa do Mundo, que começa na próxima Quinta-feira.

Lei das cotas é sancionada
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Levany Júnior

Levany Júnior é Advogado e diretor do Blog do Levany Júnior. Blog aborda notícias principalmente de todo estado do Rio Grande do Norte, grande Natal, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau, Assú, Mossoró e todo interior do RN. E-mail: levanyjunior@blogdolevanyjunior.com

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