MPRN instaurou ICP para investigar possível acumulação ilícita de cargos de ex-prefeito no RN

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Bel. Márcio Cardoso Santos, Promotor de Justiça Substituto, instaurou inquérito civil para investigar a possível acumulação ilícita de cargos por parte de Fábio Magno Sabino Pinho Marinho que ocupa o cargo de Técnico Legislativo e de professor na rede estadual de ensino.

O MPRN já requisitou as Escolas Estaduais Fabrício Pedroza e Maria da Conceição Messias, localizadas no Município de Jandaíra/RN, informações sobre quais as disciplinas que o professor Fábio Magno Sabino Pinho Marinho leciona, informando o horário das aulas, com cópia de seu controle de frequência (folha de ponto ou diário de classe) no período compreendido entre junho de 2015 a abril de 2018. As escolas terão um prazo de 10 (dez) dias úteis para enviar as informações.

Também foram solicitadas informações ao Gabinete Civil do Governo do Estado requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, qual o período em que o “professor” Fábio Magno Sabino Pinho Marinho trabalhou naquele Gabinete, quais as suas atribuições, carga horária e horário de trabalho, bem como remessa de cópia da folha de frequência (folha de ponto) de todo o lapso em que esteve lotado naquela Pasta.

Fábio Marinho é Ex-prefeito de Jandaíra e pai da atual prefeita do município, Marina Dias Marinho. O inquérito para investigar a possível acumulação ilícita de cargos por parte de Fábio Marinho, que segundo o MPRN ocupa o cargo de Técnico Legislativo e de professor na rede estadual de ensino, foi instaurado por meio da PORTARIA 2018/0000240923 com FUNDAMENTO LEGAL na Constituição Federal e Lei nº 8.429/92.

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