“Mesmo se admitindo eventual irregularidade no levantamento do sigilo (e não se faz qualquer juízo de mérito nessa parte), o fato é que esse elemento, por si só, igualmente não caracteriza violação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal. É preciso enfatizar à exaustão: só poderia se cogitar da violação de competência se, diante da prova produzida (mesmo que licitamente, como no caso), a reclamação indicasse, a partir desta, elementos mínimos da prática de um fato que pudesse em princípio caracterizasse crime por parte da presidente da República”, escreveu Janot.O recurso da AGU contra a legalidade dos grampos será julgado pelo STF em data ainda não agendada. Em março, o ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no tribunal, determinou que Sérgio Moro enviasse para a corte as investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — inclusive os áudios, que passaram a ser sigilosos.Em seguida, o plenário do STF confirmou a decisão, em julgamento no plenário. Na ocasião, Teori alertou para o risco de haver nulidade de provas obtidas de forma ilegal. E lembrou que, no passado, o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já anularam investigações inteiras por conta desse fator.

O Globo