Em acordo realizado na Vara do Trabalho de Macau (RN), o município de Guamaré se comprometeu a pagar R$ 1.680.000,00 a ex-empregados da SS Empreendimentos e Serviços Eireli (nova denominação social – SERVITE), que prestaram serviços à Prefeitura. 

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O montante  disponibilizado refere-se à parte do crédito que a empresa possui junto ao Município, relativo ao contrato de prestação de serviços firmado entre ambos e destina-se ao pagamento das rescisões contratuais dos 378  trabalhadores dispensados sem justa causa.

Pelo acordo homologado pela juíza Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, o pagamento será dividido em 14 parcelas iguais de R$ 120 mil, iniciando a primeira em 20 de abril deste ano.  Em agosto de 2020 um primeiro acordo foi celebrado com o Município nesses termos, contudo, o repasse mensal era de R$ 60 mil, em razão do reduzido número de ações ajuizadas.  Com o aumento da demanda, uma repactuação de valores tornou-se necessária, sendo o que ocorreu no mês de março de 2021, com a majoração da parcela para o dobro do que antes era disponibilizado.

Esse valor será utilizado para celebrar acordos com os reclamantes que manifestem interesse e contemplará o pagamento das verbas rescisórias (incluído FGTS+40%) e a multa do artigo 477, da CLT. As audiências de conciliação que já vêm sendo realizadas desde o ano passado, ocorrem de forma telepresencial e a cada mês cerca de 40 reclamações trabalhistas são quitadas integralmente.

Para a juíza Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, a celebração do presente acordo foi uma forma rápida e eficaz de solucionar os conflitos postos. “Desse modo, conseguimos satisfazer com brevidade direitos tão básicos que foram suprimidos dos trabalhadores, em sua integralidade, acrescidos da multa pelo atraso no pagamento. Com a manifestação do interesse em conciliar pela parte reclamante, o processo é logo incluído em pauta e celebrada a audiência telepresencial de conciliação, sem que seja necessário aguardar a audiência  inaugural. Fato de extrema relevância, especialmente em razão do volume processual da Vara de Macau que só este ano já conta com 600 processos ajuizados. Há celeridade e economia processual. Trata-se, assim, de uma solução efetiva, obtida após muita negociação com os agentes envolvidos e que tem promovido a pacificação social dos litígios na localidade”.

As partes que possuam reclamação trabalhista na VT de Macau, em face da empresa SS Empreendimentos e Serviços Eireli (nova denominação social – SERVITE), e que tenham interesse na solução consensual, deverão peticionar junto ao processo piloto 224-55.2020.5.21.0024, procedendo a Secretaria da Vara à inclusão imediata do feito em pauta virtual de conciliação.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.

Posted by Alex Silva Assú on quarta-feira, abril 07, 2021 Nenhum comentário: 

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Covid-19: Câmara de vereadores sugere criação de auxílio emergencial de R$ 100 em Natal por causa da pandemia

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A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (6), em sessão ordinária remota, uma indicação – uma espécie de sugestão – que será encaminhada à prefeitura do município, sugerindo a criação do Programa Municipal de Renda Básica Emergencial, em decorrência da pandemia da covid-19. A proposta é de que o valor seja de R$ 100.

A proposta do auxílio municipal foi apresentada inicialmente como projeto de lei. Porém, segundo o próprio legislativo, o objeto fugia das prerrogativas dos parlamentares e, por isso, acabou sendo revertida em indicação, que é uma matéria legislativa usada para provocar outro poder a tomar providência sobre determinada causa.

O objetivo, segundo a autora da proposta, vereadora Brisa Bracchi (PT), é garantir uma complementação de renda no valor de R$ 100 a, no máximo, dois membros de famílias que estiverem socialmente vulneráveis durante a pandemia do novo coronavírus

“Saímos daqui com um documento no qual a Câmara indica e apresenta para o prefeito a necessidade de um programa de renda básica para Natal. Vamos levar ao Executivo, dialogar e pressionar para que essa indicação se concretize”, declarou a autora. Líder do governo municipal na Câmara, a vereadora Nina Souza (PDT) também deverá participar da interlocução. “Para facilitar e agilizar o trâmite, de modo que a ideia seja colocada em prática o mais rápido possível, sugerimos que o texto se tornasse um indicativo destinado a Prefeitura do Natal. Além disso, conclamamos também o Governo do Estado, para que possamos ter um diálogo no mesmo sentido e garantir que a população receba um auxílio digno, para que possa sobreviver a esse novo momento da pandemia”, disse.

No dia 25 de março, o G1 questionou à assessoria da prefeitura municipal de Natal se o município tinha a intenção de criar um auxílio emergencial a exemplo de outras capitais no país. Em resposta, a prefeitura informou que o assunto não estava em pauta, “por pura indisponibilidade financeira no momento para aprofundar algum debate nessa direção”.

No mesmo dia, a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues aprovou projeto de lei enviado pela prefeitura municipal para instituir um auxílio emergencial a famílias afetadas pela Covid-19. A cidade tem pouco mais de 14 mil habitantes e o benefício de R$ 200 deverá ser pago durante três meses a famílias em situação de vulnerabilidade e que não recebem outros auxílios do tipo, por parte do governo federal.

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Seminário Territorial do Vale do Assu: Realização digital será vivenciada dia 13 deste mês

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O Governo do Estado, representado pela Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), em parceria com a Coordenação da Região Metropolitana de Natal (CRM) e a Rede de Colegiados Territoriais do RN, promoverá no dia 13 de abril em curso, terça-feira próxima, em ambiente virtual, o Seminário Territorial do Vale do Assu, com o tema Discussão da Minuta do Marco Regulatório da Política Estadual de Desenvolvimento Territorial do RN.

De acordo com informação antecipada pela coordenação do evento remoto, a partir de 16h por intermédio da plataforma Google Meet, o objetivo da atividade é recepcionar contribuições e firmar compromissos com a construção da iniciativa legislativa que regulará as ações governamentais por meio dos Territórios da Cidadania.

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Leilão de 22 aeroportos está previsto para hoje

Uma ferrovia e 5 terminais portuários serão ofertados nesta semana

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Com a previsão de resultar em investimentos de R$ 10 bilhões, o governo promoverá nesta semana o leilão de 22 aeroportos, uma ferrovia e cinco terminais portuários. Chamada pelo governo de Infra Week, a semana de leilões começa hoje (7), com a concessão dos terminais aéreos à iniciativa privada por 30 anos.

Divididos em três blocos regionais, os aeroportos serão leiloados a partir das 10h na sede da B3, em São Paulo. Os lances mínimos serão de R$ 130,2 milhões pelo Bloco Sul, R$ 47,8 milhões pelo Bloco Norte e R$ 8,1 milhões pelo Bloco Central. Vencerão os consórcios que oferecerem o maior ágio sobre o preço mínimo de cada bloco. Os valores – lance mínimo mais ágio – serão pagos imediatamente após o leilão. A partir do quinto ano de contrato, os consórcios terão de pagar ao governo um percentual da receita obtida a cada ano, até o fim do contrato.

Integram o Bloco Sul os aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu (PR), Londrina (PR), Navegantes (SC), Joinville (SC), Bacacheri (PR), Pelotas (RS), Uruguaiana (RS) e Bagé (RS). O Bloco Central é composto pelos aeroportos de Goiânia, São Luís, Imperatriz (MA), Teresina, Palmas e Petrolina (PE). Fazem parte do Bloco Norte os aeroportos de Manaus, Tabatinga (AM), Tefé (AM), Porto Velho, Rio Branco, Cruzeiro do Sul (AC), e Boa Vista.

Os 22 aeroportos a serem leiloados correspondem a 11% do tráfego aéreo nacional de passageiros, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O governo estima investimentos de R$ 6,1 bilhões nos aeroportos concedidos à iniciativa privada, dos quais R$ 2,8 bilhões no Bloco Sul, R$ 1,8 bilhão no Bloco Central e R$ 1,4 bilhão no Bloco Norte.

Outros leilões: Já o terminal do porto de Pelotas (RS) é voltado para carga em geral, em especial toras de madeira, contribuindo para a cadeia logística da produção de celulose, e tem uma área de cerca de 23 mil m².

Segundo o Ministério da Infraestrutura, as concessões dos terminais portuários devem resultar em investimentos de R$ 600 milhões pela iniciativa privada em modernização e melhorias. Vencerá a disputa quem oferecer o maior valor de outorga.

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Veja o vídeo: Gilmar sobre Lava Jato: “Essa gente anda fumando erva estragada”

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Na tarde desta terça-feira, 6, a 2ª turma do STF julgou a suspensão de ação penal contra o contra ministro do TCU Vital do Rêgo Filho, denunciado no âmbito da Lava Jato pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Hoje, o ministro Gilmar Mendes votou pelo arquivamento das investigações e pelo trancamento da ação penal e aproveitou para criticar a denúncia costurada contra o ministro do TCU.

De acordo com Gilmar, o MP não conseguiu demonstrar o recebimento de recurso financeiro indevido e, além disse, se utilizou de fatos descontextualizados e desconexos para tentar fechar o cerco contra Vital do Rêgo Filho.

O ministro ainda disse: “Os autores dessa denúncia andam bebendo e fumando coisas estragadas”. Gilmar Mendes também afirmou que a denúncia estava “confusa” e a relacionou com o ex-PGR Rodrigo Janot e o problema com o alcoolismo:

“se a denúncia tivesse sido escrita pelo antigo procurador Janot, nós diríamos: ah! estava naquele estado, estava alcoolizado. Mas não, não se trata de uma denúncia oferecida por Janot, mas é uma denúncia confusa.”

Veja o vídeo: 

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terça-feira, abril 06, 2021

 

Ex-prefeito de Teresina, Firmino Filho morre aos 57 anos, e a polícia vai investiga se a causa da morte foi suicídio

Economista e professor universitário, político foi quatro vezes prefeito da capital do Piauí. Último mandato terminou em 2020.

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Prefeito de Teresina por quatro mandatos, Firmino Filho morreu nesta terça-feira (6) aos 57 anos. Seu corpo foi encontrado na entrada do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU), na Zona Leste da capital, onde o ex-prefeito era servidor de carreira. Seu último mandato terminou em 2020. Segundo a assessoria de Firmino, ele teria caído de um edifício. A informação ainda não foi confirmada pela polícia, que investiga se a causa da morte foi suicídio.

O diretor do Instituto de Medicina Legal (IML), Antônio Nunes, informou que o laudo sobre a morte será elaborado em 10 dias. “Estão sendo tomadas medidas para saber que tipo de ocorrência houve de fato. Vamos agora ao IML para fazer a necropsia. Por fim, entregaremos os laudos. A Polícia Civil está ouvindo testemunhas”, disse.

Firmino da Silveira Soares Filho era economista, político filiado ao PSDB e professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Ele foi quatro vezes prefeito de Teresina. Foi eleito pela primeira vez em 1996, com 33 anos, e reeleito em 2000. Depois, ele voltou a vencer a disputa municipal em 2012, tendo sido novamente reeleito em 2016.

No dia 1º de janeiro deste ano, Firmino Filho passou o posto para Dr. Pessoa, do MDB. O político também foi deputado estadual e vereador de Teresina.

Biografia: Natural de Teresina, Firmino Filho nasceu no dia 16 de dezembro de 1963. Ele era casado com a deputada estadual Lucy Soares (Progressistas) e deixa três filho.

Formado em economia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em 1993 assumiu a Secretaria Municipal de Finanças, quando Teresina estava sob o comando de Wall Ferraz (PSDB). Ingressou na carreira política ao ser eleito prefeito da capital pela primeira vez em 1996. Firmino foi eleito outras três vezes em 2000, 2012 e 2016.

Em 2008, o economista ganhou a eleição para vereador de Teresina. Dois anos depois, em 2010, Firmino Filho foi eleito deputado estadual do Piauí.

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TRE-RN absolve ex-governador Robinson Faria por suposta prática de conduta vedada

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O ex-Governador Robinson Faria obteve vitória perante o Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Norte, na última investigação judicial que restava ser julgada pela Corte. O Ministério Público Eleitoral pedia a condenação do ex-Governador pela prática de conduta vedada em face da existência de um programa social denominado “Fôlego Novo” que visava a realização de cirurgia de catarata para pessoas carentes.

O Tribunal entendeu não existir a conduta vedada assim como o Ministério Público não provou qualquer relação do programa que viesse a afetar a normalidade do pleito eleitoral de 2018. Da mesma forma o Tribunal entendeu não existir qualquer espécie de abuso de poder. A defesa do ex-Governador foi feita pelos advogados Felipe Cortez e Thiago Cortez.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com á