Jornal GGN – O Senado aprovou nesta quarta (9), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), um projeto de lei que permite a punição do juiz que violar direitos e prerrogativas de advogados. A pena prevista para o magistrado pode chegar a 4 anos, segundo o texto aprovado por unanimidade.

Além disso, se comprovada a violação, o juiz pode perder o cargo e ficar proibido de assumir cargos públicos por até 3 anos. Hoje, a lei não prevê punição criminal, mas apenas administrativa contra os magistrados.

O projeto ainda possibilita que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) possa solicitar às autoridades a abertura de investigação contra juízes. Segundo a Agência Senado, até então, essa era uma prerrogativa apenas do Ministério Público.

No Legislativo, a lei foi alvo de debates polêmicos. Isso porque, na Lava Jato, a atuação do juiz Sergio Moro foi questionada inúmeras vezes pela OAB, que saiu em defesa de advogados que se sentiram lesados.

O juiz de Curitiba chegou até mesmo a permitir um grampo no escritório de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente Lula. Hoje, ele também é réu em duas ações penais – uma envolvendo o sítio de Atibaia e, outro, propinas supostamente pagas pela Odebrecht ao petista.

Agora, o projeto segue para apreciação da Câmara.