EXTREMOZ RN-Prefeito de Estremoz (RN) pode ser afastado do cargo


Prefeito de Estremoz (RN) pode ser afastado do cargo

Por Robson Pires, em

O prefeito Joaz Oliveira da cidade de Extremoz (RN), pode ser afastado do cargo por não está repassando corretamente o duodécimo Constitucional a Câmara Municipal, o que motivou o Poder Legislativo a entrar com uma ação na Justiça, cobrando o repasse em atraso do Executivo,cujo valor já chega a R$ 400.000,00.

O Executivo Municipal não pode limitar, sem prévia alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou realização de contingenciamento, o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado para a Câmara de Vereadores.

É ilegal a transferência de duodécimo mensal inferior ao orçado sem prévio ajuste da LOA de ambos os poderes: Executivo e Legislativo, o que configuram crime de resposabilidade por parte do prefeito Joaz Oliveira, pois afronta a autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal de Extremoz



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