EXTREMOZ RN-“Comissão aprova fim de pagamento “extra” do empregador ao FGTS”


“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que extingue para o empregador o pagamento de 10% sobre o montante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissões sem justa causa.

A mudança não tem qualquer relação com a multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas demissões sem justa causa, como previsto pela legislação brasileira. No caso dos 10%, os recursos são destinados ao fundo e não ao trabalhador.

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