Segundo Mauro Albuquerque, a Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag) ainda realiza um estudo financeiro sobre a lei. “Já está em fase de regulamentação da lei. Está na Seplag, para começar a cobrar nesse ano ainda”, explica. O secretário afirma que espera que a medida seja aplicada “o mais breve possível”.

O texto da lei estabelece as seguintes normas:

• a tornozeleira eletrônica deve ser instalada em 24 horas após o pagamento pelo preso;
• o preso é responsável por qualquer dano ou avaria ao equipamento;
• o valor cobrado pelo ‘aluguel’ é definido pela Secretaria da Administração Penitenciária
• o apenado sem condições financeiras de pagar a cobrança é isento do pagamento;
• a falta de pagamento pode resultar em execução judicial;
• o valor arrecadado com o aluguel é revertido em melhorias no sistema penitenciário estadual.

O Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência, da Defensoria Pública do Ceará, enviou ao governador Camilo Santana, no dia 9 de maio de 2019, um parecer contrário à cobrança dos custos da tornozeleira eletrônica dos presos.

“Além do mais, a imposição de prévio pagamento para a cessão do equipamento restringe de forma ilegal a liberdade, sem qualquer respaldo constitucional, uma vez que a restrição da liberdade deve sempre estar precedida de e estar contida claramente em ordem judicial.”