O Ministério Público e, por intermédio da 39ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuições na tutela do sistema prisional, ajuizou três Ações Civis Públicas (ACP) com pedido de liminar, em desfavor do Estado, acionando a Justiça para ajudar a regularizar a condução de presos às audiências e unidades hospitalares no Estado.

As ações buscam tentar resolver o problema da defasagem de pessoal, além de recursos materiais para o atendimento das necessidades permanentes da administração, requerendo, entre outras medidas, a realização de concurso público para agentes penitenciários. Os documentos são assinados pelo promotor Antônio de Siqueira Cabral, responsável pela tutela do sistema prisional no Rio Grande do Norte.

Em uma das ações, o MP pede a implantação de medidas necessárias para que a Coordenação de Administração Penitenciária (COAPE) seja dotada da quantidade suficiente de armas e equipamentos imprescindíveis para atendimento dos grupos de Operações Especiais (GOE) e de Escolta Penal (GEP) do Sistema Penitenciário.