Documentos apreendidos pela polícia em escritórios de advocacia não podem ser usados em uma investigação, a menos que tenham relação direta com o caso investigado. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), após o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no escritório do advogado Tiago Cedraz.

Investigado na Operação Lava-Jato, ele é suspeito de vender informação privilegiada do Tribunal de Contas da União (TCU), que é presidido pelo seu pai, o ministro Aroldo Cedraz. A decisão de Lewandowski estende os efeitos da medida para todos os advogados em situação parecida à de Cedraz. As informações foram divulgadas pela OAB/DF.