ALTO DO RODRIGUES RN-Decisão judicial põe em risco planos do governo para renovar concessões


 

Jornal GGN – Os planos do governo de renovar as atuais concessões de rodovias, estendendo os contratos sem a necessidade de uma nova licitação, poderão não acontecer em razão de problemas judiciais enfrentados pelas empresas.

 

Administradora de um trecho da BR-040, no Rio de Janeiro a Concer, teve seus bens bloqueados pela Justiça por suspeita de superfaturamento nas obras. A empresa é uma das que aguardam a extensão dos contratos de concessão. A medida judicial também bloqueou o patrimônio de César Borges, ex-ministro dos Transportes, e de Jorge Bastos, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

 

A Concer faz parte das concessões rodoviárias realizadas em meados dos anos 90, ainda na gestão de Fernando Henrique Cardoso. O governo pretendia manter esta empresa e também a CCR NovaDutra (que administra a BR-116 entre São Paulo e Rio de Janeiro) como concessionários, fazendo com que elas assumissem o compromisso de entregar novas obras. Já o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público entendem que o governo deveria fazer novas licitações.

 

Do Estadão

 

Justiça bloqueia bens de concessionária da BR-040 e põe em risco planos do governo

 

Trecho da estrada que liga Juiz de Fora (MG) a Petrópolis (RJ) lidera a lista de concessões que poderia ter o contrato estendido pelo governo federal, sem necessidade de uma nova licitação; empresa responsável pela obra é acusada de superfaturamento

 

A aposta do governo na renovação das atuais concessões rodoviárias para criar empregos rapidamente e movimentar a economia corre risco de naufragar. Nesta segunda-feira, 19, a Concer, concessionária que administra um trecho da rodovia BR-040, no Rio, teve bens bloqueados judicialmente por suspeita de superfaturamento nas obras. Ela lidera a fila das empresas que aguardam a extensão antecipada de seus contratos. A medida travou também os patrimônios do ex-ministro dos Transportes César Borges e do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos, entre outros diretores da agência.

A decisão da Justiça Federal, que atende a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF), trava um total de R$ 240 milhões em bens, por causa de irregularidades cometidas em obras da “nova subida da serra”, na BR-040, entre as cidades de Juiz de Fora (MG) e Petrópolis (RJ). Para a Justiça, o início das obras foi autorizado com base em um projeto básico de engenharia, o que é proibido por lei. A construção começou sem dotação orçamentária e foi alvo de aditivos que resultaram em prejuízos aos cofres públicos.

A diretoria da ANTT e o ex-ministro César Borges, segundo os autores da ação, aprovaram a assinatura de um termo aditivo que multiplicou o preço da obra, apesar de não haver detalhamento de como ela seria paga. No parecer, as procuradoras da República Joana Barreiro Batista e Vanessa Seguezzi, autoras da ação, afirmam que a conduta do ex-ministro no sentido de que fosse autorizado o conjunto das obras da NSS (Nova Subida da Serra) …) estava imbuída de má-fé”.

A ação da Justiça ocorre após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a paralisação imediata de pagamentos para a Concer. A polêmica está centrada em um termo aditivo firmado em 2012, que trata da subida da serra. Avaliado inicialmente em R$ 280 milhões, o aditivo saltou para R$ 897 milhões. Depois de encontrar irregularidades nas obras e indícios de superfaturamento superiores a R$ 200 milhões, a preços de 2012, o ministro Walton Alencar pediu que o pagamento pelas obras fosse suspenso.

Contratos. A Concer (consórcio controlado pela Triunfo Participações, com Construcap, CMSA e C.C.I. Concessões) faz parte das concessões rodoviárias que foram feitas a partir de 1996, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Os contratos da Concer e da CCR Nova Dutra, empresa que atua na BR-116 entre São Paulo e Rio, vencem a partir de 2021. O desejo do governo é manter essas empresas à frente das concessões, por meio de termos aditivos nos quais as empresas assumam compromissos de entregar novas obras. O entendimento do TCU e do Ministério Público junto à corte de contas, porém, é de que o governo deve deixar os contratos vencerem naturalmente, para que sejam relicitados.

Questionada sobre a situação do contrato com a Concer, a ANTT informou que fez um primeiro aporte de R$ 237 milhões entre dezembro de 2014 e abril de 2015 e que, depois disso, nada mais foi liberado. “A ANTT informa que já analisou a questão e que a área técnica da agência está procedendo aos ajustes solicitados pelo TCU nos pontos em que considera pertinentes”, declarou.

Sobre o bloqueio de bens, a agência informou que ainda não foi comunicada sobre a decisão judicial. “A ANTT tem convicção de todos os pontos levantados pelo MPF serão devidamente esclarecidos”, informou. A Concer também negou irregularidades e disse que realiza seus trabalhos “dentro da legalidade e lisura, sob fiscalização constante do poder concedente”, informou a empresa.

Questionado, César Borges informou que as questões serão esclarecidas, já que “todos os procedimentos foram devidamente seguidos”. Ele afirma ainda que “em nenhum momento autorizou a realização de obras sem dotação orçamentária”./ COLABOROU LU AIKO OTTA

 

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Levany Júnior

Levany Júnior é Advogado e diretor do Blog do Levany Júnior. Blog aborda notícias principalmente de todo estado do Rio Grande do Norte, grande Natal, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau, Assú, Mossoró e todo interior do RN. E-mail: levanyjunior@blogdolevanyjunior.com

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